Diário da Justiça ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021 1033 virtude da sua incompetência para analisar matérias complexas, conforme se verifica do caput do art. 3º da Lei nº 9.099/95. 2- Quando a parte reclamada acosta nos autos cópia do contrato, o qual é questionado pelo consumidor, ensejando dúvida quanto a sua efetiva celebração, ainda mais quando as assinaturas opostas são parecidas, torna-se necessária a realização de perícia grafotécnica par

Diário da Justiça ● 12/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7180/2021 - Segunda-feira, 12 de Julho de 2021 4254 COMARCA DE PORTEL SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE PORTEL RESENHA: 08/07/2021 A 08/07/2021 - GABINETE DA VARA UNICA DE PORTEL - VARA: VARA UNICA DE PORTEL PROCESSO: 00010613320198140043 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUCAS QUINTANILHA FURLAN A??o: Retifica¿o ou Suprimento ou Restaura¿o de Registro Ci em: 08/07/2021---ENVOLVIDO:OSCAR PIMENTEL DA COSTA REQUERENTE:M

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

socioecon?mico elaborado, verbis: ?(...) As condi??es habitacionais s?o satisfat?rias e apresenta ambiente salubre e digno?. (destaque nosso) A despeito dos problemas de sa?de enfrentados, consta no laudo social que o autor recebe gratuitamente a medica??o que utiliza, e h? muitos anos tem sido amparo pelos seus irm?os. A renda mensal ? proveniente da aposentadoria do irm?o do autor, no valor de R$ 937,00. Conforme j? se ressaltou, para o deferimento do benef?cio, ? necess?rio que o requerente n

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

socioecon?mico elaborado, verbis: ?(...) As condi??es habitacionais s?o satisfat?rias e apresenta ambiente salubre e digno?. (destaque nosso) A despeito dos problemas de sa?de enfrentados, consta no laudo social que o autor recebe gratuitamente a medica??o que utiliza, e h? muitos anos tem sido amparo pelos seus irm?os. A renda mensal ? proveniente da aposentadoria do irm?o do autor, no valor de R$ 937,00. Conforme j? se ressaltou, para o deferimento do benef?cio, ? necess?rio que o requerente n

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presen?a dos requisitos legais (Evento 02 - fl. 10). Nascida em 14/06/1950, a autora contava na DER com 65 anos, restando preenchido o requisito subjetivo. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioecon?mico em que a autora encontra-se inserida. Segundo o estudo realizado (Eventos 24 e 25), restou consignado que a autora reside com seu esposo, em casa com excelente estrutura, adquirida por um dos filhos para a moradia do casal, situada em uma ch?cara, na cidade de Pinhalzinho. Referido im?ve

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu administrativamente o benef?cio assistencial em 06/01/2016, que foi indeferido pelo INSS por n?o reconhecer a presen?a dos requisitos legais (Evento 02 - fl. 12). Nascida em 06/08/1950, a autora contava na DER com 65 anos, restando preenchido o requisito subjetivo. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioecon?mico em que a autora encontra-se inserida. Segundo o estudo realizado (Eventos 17 e 18), restou c

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presen?a dos requisitos legais (Evento 02 - fl. 10). Nascida em 14/06/1950, a autora contava na DER com 65 anos, restando preenchido o requisito subjetivo. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioecon?mico em que a autora encontra-se inserida. Segundo o estudo realizado (Eventos 24 e 25), restou consignado que a autora reside com seu esposo, em casa com excelente estrutura, adquirida por um dos filhos para a moradia do casal, situada em uma ch?cara, na cidade de Pinhalzinho. Referido im?ve

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. DO CASO CONCRETO A parte autora requereu administrativamente o benef?cio assistencial em 06/01/2016, que foi indeferido pelo INSS por n?o reconhecer a presen?a dos requisitos legais (Evento 02 - fl. 12). Nascida em 06/08/1950, a autora contava na DER com 65 anos, restando preenchido o requisito subjetivo. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioecon?mico em que a autora encontra-se inserida. Segundo o estudo realizado (Eventos 17 e 18), restou c

Publicações Judiciais I - JEF ● 05/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Caso se siga a orienta??o do § 2÷ do art. 20, da Lei n÷ 8.742/93, nitidamente mais amplo do que seu caput, ser? devido benef?cio de presta??o continuada toda vez que n?o se observar participa??o plena e efetiva do indiv?duo na sociedade em igualdade de condi??es com as demais pessoas, ainda que ele seja capaz de prover o pr?prio sustento. Parece ?bvio, entretanto, que um par?grafo n?o possa ampliar as hip?teses previstas no caput do artigo de lei do qual ele ? mero acess?rio. V?o ao encontro