Seção II ● 09/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 VITIMA : MARIA DOS REMEDIOS SILVA ACUSADO : GILMAR MENDONCA DE LIMA ADV ACUS : 31500 GO - EDUARDO FLEURY FERNANDES DE OLIVEIRA DESPACHO : DE OUTRO GIRO, RECONHECO QUE NOS PRECISOS TERMOS DO ARTIGO 114 DO CODIGO PENAL A PENA DE MULTA PRESCREVE EM 02 (DOIS) ANOS. ASSIM, RECONHECO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV C/C 109, INCISO VI, D O CODIGO PENAL, QUE NO PRESENTE CASO, O