Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

provocadas, sob pena de o Judiciário tornar-se balcão de atendimento da autarquia previdenciária e a desconfiguração da atividade jurisdicional.A eventual alegação da não permissão do protocolo de atendimento não pode ser acolhida, haja vista a parte estar assistida por advogado, ciente de que o protocolo administrativo é um direito da parte.Dessa forma, o posto do INSS tem a obrigação legal de proceder ao protocolo do pedido e deferir ou indeferir o pedido. O protocolo e a análise

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pacificada e sumulada (Súmula 09, Tribunal Regional Federal da Terceira Região), estas ao menos devem ser provocadas, sob pena de o Judiciário tornar-se balcão de atendimento da autarquia previdenciária e a desconfiguração da atividade jurisdicional.A eventual alegação da não permissão do protocolo de atendimento não pode ser acolhida, haja vista a parte estar assistida por advogado, ciente de que o protocolo administrativo é um direito da parte.Dessa forma, o posto do INSS tem a ob

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2196 626 indefiro o pedido de levantamento. O documento de fls. 181/183 destes autos digitais indica que pedido com teor semelhante já foi apresentado na origem, após o que o Juízo de primeiro proferiu o seguinte despacho: “Vistos. Ao A.J. Após, ao MP. Em seguida tornem cls. Prot. em cartório.” Deve a peticionária aguardar a manif

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3166 3044 Luis Neves - PREFEITURA MUNICIPAL DE DOLCINÓPOLIS - Vistos. Embargos de declaração: Conheço dos embargos de declaração porquanto tempestivos, porém nego-lhes provimento por não antever omissão na sentença. Com efeito, como já adiantado na decisão de recebimento da inicial, o acesso ao Juizado em

Seção I ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2564 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/08/2018 Publicação: sexta-feira, 10/08/2018 Daí surgiu o inconformismo recursal. Em suas razões o recorrente discorre sobre requisitos recursais, fatos da ação mandamental – em suma, que o recorrido é servidor público, ocupante do cargo de guarda civil metropolitano e que concluiu curso de graduação em 2017, sendo que em razão disso requereu sua progressão vertical, havendo parecer favorável ao pleito

Diário da Justiça ● 08/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7178/2021 - Quinta-feira, 8 de Julho de 2021 4278 DESPACHO Considerando a suspensão da audiência de justificação prévia que se realizaria em 09/04/2021, em cumprimento das Portarias Conjuntas nº 1.003 e 1.400/2021 - GP/VP do TJPA, redesigno o ato para o dia 23/09/2021, às 10h30min. INTIMEM-SE pessoalmente o requerido e o requerente, na pessoa de seu advogado via via diário da justiça, para que compareçam ao ato, acompanhados de seus

Judiciário ● 19/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3475/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região AGRAVANTE ADVOGADO ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO AGRAVADO Processo Nº AP-0001908-15.2013.5.03.0136 Relator Maria Stela Alvares da Silva Campos AGRAVANTE GABRIEL BONIFACIO DE BARROS ADVOGADO ALBERTO BRUNO FERRAZ DE OLIVEIRA MEDRADO(OAB: 120765/MG) AGRAVADO ORB 3 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. AGRAVADO ORLANDO BRICHESI AGRAVADO HSU GERENC

Judiciário ● 20/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2500/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Junho de 2018 ADVOGADO 1189 ANDREYA MONTI OSORIO BUSTAMANTE(OAB: 12605-O/MT) Intimado(s)/Citado(s): - M. V. MARINHO - ME A executada M.V. MARINHO ME opõe embargos declaratórios da decisão de ID e3f5ae8, alegando omissão em relação ao pedido de tutela para alteração da restrição efetivada nos veículos via RENAJUD. DESTINATÁRIO: Com razão a reclamada. AO ADVOGADO DA RECLAMADA

Judiciário ● 14/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3201/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Juiz(a) do Trabalho Titular 2239 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91d62d3 proferido nos autos. Processo Nº ATSum-0000064-93.2021.5.12.0008 RECLAMANTE VALMIR SUTIL ADVOGADO LEANDRO BERNARDI(OAB: 10269/SC) RECLAMADO KAULE SOLUCOES DE ENGENHARIA E FLORESTAL EIRELI - ME ADVOGADO FERNANDA ROBERTA FARDIN RUBERT(OAB: 49496/SC) PERITO LUIS FELIPE ROHENKOHL O

Judiciário ● 13/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3514/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1950 ACÓRDÃO: FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona JOAO BATISTA DE MENDONCA Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; não incidem custas, artigo 7º, IV da IN 01/2002 deste Regional. BELO HORIZONTE/MG, 13 de julh