Publicações Judiciais I ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REMETENTE No. ORIG. DE PROTECAO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR : SUPEINTENDENCIA PROCON GOIAS PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO DO CONSUMIDOR PROCON : MARANHAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON MATO : SUPERINTENDENCIA GROSSO SUPERINTENDENCIA DE PROTECAO AO COMSUMIDOR PROCON MATO : GROSSO DO SUL : PROGRAMA ESTADUAL DE PROTECAO AO CONSUMIDOR PROCON MINAS GERAIS : DIRETORIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PARA : PROGRAMA ESTADUAL DE ORIENTACAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON PARAIBA ESTADUAL DE PROTE

Publicações Judiciais I ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO INTERESSADO ADVOGADO EXCLUIDO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : : SP106081 MARIA BERNADETE BOLSONI PITTON SP118083 FREDERICO BENDZIUS Agencia Nacional de Aviacao Civil ANAC SP220000 ANA CLAUDIA FERREIRA PASTORE AMERICAN AIRLINES INC SP154694 ALFREDO ZUCCA NETO SP248740 GUILHERME LOPES DO AMARAL Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor PROCON/MS FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ACRE e outros(

Publicações Judiciais I ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

INTERESSADO ADVOGADO SUCEDIDO(A) No. ORIG. : : : : EXATA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA SP172586 FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA e outro(a) EXPRESSO ARACATUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA 00264700420084036100 12 Vr SAO PAULO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO RE Nº 574.706. AUSÊNCIA DE CAUSA PARA O SOBRESTAMENTO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO D