Caderno único ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Nº 0700652-68.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CARLOS AUGUSTO DE MESQUITA BORIN. Adv(s).: Não Consta Advogado. R: PEIXE URBANO WEB SERVICOS DIGITAIS LTDA. Adv(s).: RJ116939 - TATIANA DE BRITO DONNICI. R: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S/A.. Adv(s).: SP88206 - CLAUDIO VICENTE MONTEIRO, DF35332 - FERNANDA BORGES OLIVEIRA. R: RESTAURANTE 500 LTDA - EPP. Adv(s).: GO2743

Caderno único ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 31 de janeiro de 2019 N. 0726018-18.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A: CONGREGACAO DAS IRMAS DA SAGRADA FAMILIA. Adv(s).: DF22723 - MAURICELLES OLIVEIRA SANTOS. R: TAM LINHAS AEREAS S/A. Adv(s).: DF045788 - FABIO RIVELLI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0726018-18.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIM

Caderno único ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 88/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 10 de maio de 2019 Ação Civil Pública de nº 1998.01.1.016798-9, sob pena de ofensa à coisa julgada. (...) Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Acórdão n.877825, 20150020083260AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 06/07/2015. Pág.: 450) (destaque nosso) Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Ilegitimidade

Caderno único ● 11/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 70/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de abril de 2019 proporcional do valor pago correspondente ao tempo em que o Cartão não estava mais ativo. Tal devolução será efetuada como crédito em sua fatura. c) Você poderá contratar o serviço de envio de mensagens automáticas para o seu aparelho celular (SMS), relativas a lançamentos em Fatura, conforme ofertado pelo Emissor. Nessa hipótese, poderá ser cobrada a tarifa de ?Envio de Mensagens Automática

Caderno único ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de outubro de 2017 análise da natureza jurídica da obrigação estabelecida entre as partes, ou seja, entre o paciente (autora) e os laboratórios de anatomia patológica e citopatológica (réu). Como é cediço, a obrigação negocial ou é de meio, ou é de resultado. Na primeira, o prestador de serviços se obriga a utilizar de forma diligente toda a sua habilidade técnica para atingir um resultado, sem, contudo, o

Caderno único ● 15/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de junho de 2018 e a inversão do ônus da prova, para que seja condenada a Ré a apresentar os produtos ou serviços adquiridos pelo Autor, devendo a Ré ser compelida a apresentar contratos escritos onde supostamente o Autor autoriza a aquisição de produtos ou contratação de serviços, sob pena de Revelia e confissão; seja julgada PROCEDENTE todos os pedidos da presente ação devendo ser declarada a inexistência

Caderno único ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de outubro de 2014 demanda, pleiteando das Requeridas, o ressarcimento por danos materiais e morais. As rés apresentaram resposta. Alegam preliminares e dizem que o serviço foi prestado. Vale ressaltar que os sites de compras coletivas são remunerados em um determinado percentual sobre cada venda realizada. Este é mais um fator que os insere na categoria de "fornecedor" e enseja as responsabilidades, obrigações e d

Caderno único ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de novembro de 2014 realizada. Este é mais um fator que os insere na categoria de "fornecedor" e enseja as responsabilidades, obrigações e deveres descritos no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que eles, juntamente com o fornecedor do produto colocado à venda, recebem valores, o que confirma a legitimidade para serem réus em ação movida pelo consumidor que se sentir lesado ou o for efetivamente. Assim, e ai

Caderno único ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de novembro de 2014 parte autora pretende ver compelido a satisfazer o pedido inicial, segundo os fatos narrados na petição inicial, e que tenha condições de atender esse pedido. Daí se caracteriza a legitimidade passiva de todos os réus no caso concreto. Apreciar se os fatos que ocorreram pode ou não levar ao resultado pretendido pela parte autora contra cada parte ré, é matéria reservada ao mérito. E isso de

Caderno único ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 212/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 13 de novembro de 2014 e as condições da ação. Passo ao julgamento do mérito da presente demanda. A questão deve ser resolvida conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte ré é prestadora de serviços e tem finalidade lucrativa. A parte autora é destinatária final dos serviços disponibilizados. Há relação de consumo, segundo os artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. Isso não afasta o diálogo das fon