Diário da Justiça ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6631/2019 - Quarta-feira, 3 de Abril de 2019 116 dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.§ 1o Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. Gize-se, ainda, que tais decisões têm por fin

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7134/2021 - Quarta-feira, 5 de Maio de 2021 281 Desse modo, intime-se o apelante, a fim de que acoste aos presentes autos documentos que atestem a sua impossibilidade de arcar com o preparo recursal, tais como: cópia atual de comprovante de rendimentos, cópia da declaração de imposto de renda e extrato de conta bancária. ÀSecretaria para as devidas providências. Belém (PA), 3 de maio de 2021. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR Número do proc

Seção I ● 23/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1289 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/04/2013 DECISAO 19 - APELACAO CIVEL PROTOCOLO COMARCA RELATOR REVISOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/04/2013 COBRANÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. LEI MUNICIPAL Nº 387/09. REVOGAÇÃO POR NORMA CONSTITUCIONAL POSTERIOR. VERBA SALARIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - Não há se falar em cerceamento de defesa pelo julgament

Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 NR.PROCESSO: 0149981.65.2016.8.09.0051 Ainda em preliminar, apelante alegou a nulidade da r. sentença em vista do cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide (art. 355, inc. I, CPC), quando já havia requerido previamente o parecer da Câmara de Saúde do Judiciário. Não assiste razão a recorrente. O julgamento antecipado da lide não é uma mera faculd

Diário da Justiça ● 07/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021 116 RODRIGUES DE MELO Participação: ADVOGADO Nome: ANA LUCIA SOUZA BRAGA OAB: 7255/PA Participação: APELADO Nome: MARIA RAIMUNDA LISBOA BRITO Participação: ADVOGADO Nome: ANA LUCIA SOUZA BRAGA OAB: 7255/PA Participação: APELADO Nome: MARIA RAIMUNDA DAS NEVES BARATA Participação: ADVOGADO Nome: ANA LUCIA SOUZA BRAGA OAB: 7255/PA Participação: APELADO Nome: MARIA LUCIA LOBO DE SOUSA Participação: A

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 4/ Página 657 Nesse momento deixo de analisar o mérito da causa, passando a cuidar unicamente das questões atinentes ao saneamento e organização do feito. O capítulo processual é dado a tratar das questões processuais ainda pendentes, bem como das demais situações atinentes à organização do feito, conforme artigo 357 do CPC/15. 1.1. Questões preliminares. a) Litispendênci

Publicações Judiciais I ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : HERMES ARRAIS ALENCAR : 11.00.00097-2 1 Vr JARINU/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte presumida na qualidade de cônjuge, a partir da data do desaparecimento (09.09.97), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou

Publicações Judiciais I ● 14/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Apelação da União provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 07 de abril de 2016. Leonel Ferreira Juiz Federal Convocado 00169 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007488-98.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.007488-7/SP RELATOR APELANTE ADVOG

Publicações Judiciais I ● 16/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : HERMES ARRAIS ALENCAR : 11.00.00097-2 1 Vr JARINU/SP DECISÃO Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida em ação previdenciária em que se pleiteia a concessão de pensão por morte presumida na qualidade de cônjuge, a partir da data do desaparecimento (09.09.97), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido e condenou

Seção I ● 23/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2492 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 23/04/2018 Publicação: terça-feira, 24/04/2018 NR.PROCESSO: 0114989.69.2012.8.09.0164 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Acolhe-se a preliminar de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide quando a parte pugnou pela comprovação de ausência de dolo ou culpa na conduta a ela imputada como improbidade administrativa