Judiciário ● 28/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3339/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 12878 CONCLUSÃO CONCLUSÃO Certifico que a parte autora informa que já recebeu os valores Certifico que a UNIÃO peticionou (ID. 66c1e92), registrando que referentes ao FGTS e seguro-desemprego, requerendo o não tem interesse em eventual conciliação e/ou produção de outras redirecionamento da execução em face da 2ª reclamada, devedora provas, sobretudo em vist

Judiciário ● 23/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3022/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 2299 Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(íza) do Trabalho abaixo intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, se identificado(a). manifestar, sendo então o processo concluso para prolação da JABOATAO DOS GUARARAPES/PE, 23 de julho de 2020. sentença. Intimem-se. MATHEUS RIBEIRO REZENDE Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Processo Nº ATOrd-0000234-47.2020.5

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 39403 indenizatória da parcela. O autor narrou na inicial que a tese defensiva, quanto à previsão legal da natureza indenizatória da parcela, está fundamentada na Lei Municipal nº 3.147/2002. Entretanto, a defesa se fundamenta na Lei Municipal nº 4.130/2011. Não bastasse, considerando que o reclamante foi admitido em 13.08.2001 e, desde 2002 já estava prevista em

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 20093 alimentação que, como bem salientado pela origem, não pertence aos direitos trabalhistas mínimos disciplinados pela União, não fazendo parte das normas cogentes que constituem o patamar mínimo civilizatório. A Lei Municipal, equivale, na hipótese, ao regulamento empresarial. Noutro vértice, o reclamante não logrou comprovar que o vale alimentação era fornec

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 65194 Sem razão. Inicialmente, cumpre salientar que a fixação da natureza do valealimentação por Lei Municipal não ofende o artigo 22, inc. I, da CF, como alegado. A competência privativa da União, prevista no art. 22, inc. I, da Constituição Federal não obsta a regulamentação interna do valealimentação que, como bem salientado pela origem, não pertence aos

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 39405 Contrarrazões de ID. 1144608. Lei Municipal nº 3.147/2002. A D. Procuradoria manifestou-se pelo prosseguimento do feito. Entretanto, a defesa se fundamenta na Lei Municipal nº 4.130/2011. Não bastasse, considerando que o reclamante foi admitido em 13.08.2001 e, desde 2002 já estava prevista em Lei a natureza É O RELATÓRIO. indenizatória da parcela, temos q

Judiciário ● 25/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2402/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Janeiro de 2018 65189 fundamentada na Lei Municipal nº 3.147/2002 (fl. 7). Entretanto, No caso dos autos, é incontroverso que o terço constitucional foi como salientado, a defesa se fundamenta na Lei Municipal nº quitado no prazo estabelecido pelo artigo 145 da CLT, razão pela 4.130/2011. Não bastasse, considerando que o reclamante foi qual não merece reparos a sentença que afast

Diário da Justiça ● 04/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7044/2020 - Sexta-feira, 4 de Dezembro de 2020 467 TURMAS DE DIREITO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL Número do processo: 0811798-60.2020.8.14.0000 Participação: AGRAVANTE Nome: JAIME COSTA GOMES Participação: ADVOGADO Nome: RODRIGO FERNANDES PINHEIRO LOPES OAB: 23598/PA Participação: AGRAVADO Nome: JUSTIÇA PUBLICA Participação: AUTORIDADE Nome: SEAP Diretoria de Execução Criminal - Alvarás Participação: AUTORIDADE Nome: MINISTÉRIO P�

Diário da Justiça ● 03/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7092/2021 - Quarta-feira, 3 de Março de 2021 475 da Vara de Execução Penal, indeferindo o pedido de prorrogação da prisão domiciliar. Assim, interposto o Agravo em Execução Penal, pugnou, liminarmente, para que fosse concedido efeito suspensivo à decisão agravada e consequentemente mantida a prisão domiciliar até exame do mérito. No mérito pela concessão do agravo em definitivo, para que seja substituída a prisão preventiva por prisão

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 17005 necessária, por ser evidente que a pretensão de condenação é quando estava em vigor, desde 1º de janeiro de 2017 o salário muito superior a dois salários mínimos, servindo o valor da causa mínimo de R$ 937,00 (Lei nº 13.152/2015), o valor ora arbitrado como parâmetro processual, inclusive em caso de improcedência da supera o valor de alçada, nos termos