Seção II ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1807 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/06/2015 AS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNST ANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FA CE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINU ICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PE NA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA "C", DO CODIGO PENAL. TENDO EM VIS

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 , A SOMA DAS REPRIMENDAS CORRESPONDE A 1 (UM) ANO E 1 (UM) MES DE DETENCAO E SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE OBTER A PERMISSAO OU A H ABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO MESMO PRAZO DA PEN A, BEM COMO O PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DELINEADA NA DEN UNCIA, PARA CONDENAR O REU MARCOS ALVES FE

Seção II ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2598 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 27/09/2018 Publicação: sexta-feira, 28/09/2018 LIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS 107/108; 5 . MOTIVOS SAO AQUELES COMUM A ESPECIE, ASSIM, COMO SAO PUNIDOS PE LO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR NOVAMENTE O AGENTE, S OB PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS DANOSAS, VEZ QUE SE TRAT AVA DE ARMA E MUNICOES; 8. COMPORTAMENTO DA V

Seção III ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 EM RELACIONAMENTO AMOROSO, O QUE CONFIGURA A CIRCUNSTANCIA AGRAV ANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA F, DO CP, TAL REALIDADE JA FO I CONSIDERADA NA FIXACAO DA PENA EM ABSTRATO, RAZAO PELA QUAL MAN TENHO A PENA INTERMEDIARIA INALTERADA, OU SEJA, EM 03 (TRES) MESE S DE DETENCAO. NA 3 FASE ANTE A AUSENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE D IMINUICAO OU DE AUMENTO, FIXO A PENA DEFINIT

Seção II ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 RIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDE M; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS RELEVANTES, VEZ QUE A VITIMA REC UPEROU O OBJETO SUBTRAIDO, TODAVIA ELE ESTA INUTILIZAVEL; 8. COMP ORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILI CITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUAT RO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E

Seção II ● 22/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, B DO REFER IDO ESTATUTO PENAL. A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORD O COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGU INTES). TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO CHARLES COUTO GOMES NAO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 E DIREITO, UMA VEZ QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS E XIGIDOS, TENDO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO COM VIOLENCIA E OU GRAVE AMEACA (ARTIGO 44, INCISO I, DO CP). ENTRETANTO, MALGRA DO NAO SER INDICADA A SUBSTITUICAO PREVISTA NO ARTIGO 44, DO CODI GO PENAL, JULGO CONVENIENTE CONCEDER-LHE O SURSIS, RAZAO PELA QUA L SUSPENDO, PELO PERIODO DE DOIS (02) ANOS,

Seção II ● 28/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2338 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 28/08/2017 Publicação: terça-feira, 29/08/2017 NA IMPOSTA, SENDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LI BERDADE O "SEMIABERTO", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "B", DO REFER IDO ESTATUTO PENAL (REINCIDENTE). EM RELACAO AO CRIME DE FURTO QU ALIFICADO PRATICADO CONTRA A VITIMA DENYS MASCARENHAS DE SOUSA, T ENHO QUE O SENTENCIADO GEAN CARLO SILVA PIO AGIU: 1. CULPABILIDAD E COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SO

Seção III ● 10/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 O HA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, NEM AGRAVANTE A CONSIDERAR. FACE A EXISTENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA, PREVISTAS NOS INCIS OS I E II DO 2 DO ART. 157 DO CP, HAJA VISTA QUE O CRIME FOI PRAT ICADO COM GRAVE AMEACA EXERCIDA MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOG O E EM CONLUIO DELITIVO COM OUTROS AGENTES, MAJORO A REPRIMENDA E M 1/3 (UM TERCO) E TORNO A PENA DEFINITIVA E

Seção II ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 ADV ACUS : 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C PARA: A) ABSOLVER, COMO DE FATO ABSOLVO, ALEXANDRE ESTEVAN DA SILVEIRA, NAS SANCOES DO ARTIGO 180, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, NA FORMA DO AR TIGO 386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. B) CO