Seção II ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 AS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FI XO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE REC LUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDER ANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITU ACAO FINANCEIRA DA ACUSADA (COMERCIANTE), FIX

Seção II ● 26/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2455 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 26/02/2018 Publicação: terça-feira, 27/02/2018 PLICADA AO ACUSADO. NO QUE SE REFERE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMB RO MAIOR CENSURABILIDADE/REPROVABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGEN TE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR O ILICI TO PENAL, O QUE NAO PODERA SER CONSIDERADO EM SEU DESFAVOR. CONFO RME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO. A

Seção II ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2361 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 02/10/2017 Publicação: terça-feira, 03/10/2017 NTE, NAO VISLUMBRO, NO CASO SUB EXAMINE, A EXISTENCIA DE QUALQUER DAS HIPOTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A IV, DO ARTIGO 397, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, QUE POSSIBILITE A ABSOLVICAO SUMARIA DOS ACUSADOS ROGERIO BESSA FERREIRA JUNIOR MARCOS RODRIGUES FERREIRA. DESTA FEITA, RECEBO A DENUNCIA, DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR O SEU TRAMITE NORMAL. ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 400,

Seção II ● 04/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2499 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 04/05/2018 Publicação: segunda-feira, 07/05/2018 L, HA NOS AUTOS NOTICIA DE QUE NATALIA ALCANTARA MOURA ALVES ANTO NIO ESTARIA RESIDINDO NOS ESTADOS UNIDOS, LOCAL EM QUE POSSIVELME NTE SERIA PROPRIETARIA DE OUTRA EMPRESA COM O MESMO NOME FANTASIA DAQUELE QUE TERIA SIDO UTILIZADA PARA AS PRATICAS ILICITAS EM CO TEJO (LUX LASER), O QUE, SEM DUVIDA ALGUMA, REFORCA AINDA MAIS A CONVICCAO DESTA MAGISTRADA SOBRE A NECESSIDAD

Seção II ● 04/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2363 - Seção II NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS Disponibilização: quarta-feira, 04/10/2017 : : : : Publicação: quinta-feira, 05/10/2017 ACAO PENAL ZANIA BATISTA COSTA MIRANDA HUDSON BARBOSA FREIRES 23926 GO - JANDERSON DE SOUSA SILVA DPE GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA 48116 GO - MIRIAM RIBEIRO GUIMARAES DESPACHO : DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DO A CUSADO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, JU LGO TOT

Seção III ● 31/07/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1355 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 31/07/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 01/08/2013 ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE A DENúNCIA, E, CONSEQUENTEMENTE, CONDENO O ACUSADO EGUINALDO PEREIRA BATISTA, Já DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS SANçõES DO ARTIGO 129, § 9º E 147 AMBOS DO CóDIGO PENAL, COMBINADO COM O ARTIGO 69, TAMBéM DO CP E ARTIGOS 5º E 7, INCISOS I E II, DA LEI Nº 11.340/2006. ATENTA àS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 60, AMB

Seção II ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 59 E 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA A SER AP LICADA AO SENTENCIADO. CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE, NAO VISL UMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQU ELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECE DENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO

Seção II ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2216 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/02/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/02/2017 NESSE PATAMAR, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. D A PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS E A SITUACAO FINANCEIRA DO SENTENCIADO (VENDEDOR ), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO L EGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR

Seção II ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2601 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 02/10/2018 Publicação: quarta-feira, 03/10/2018 ENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E TECNICAMENTE PRIM ARIO. A OUTRA ACAO PENAL EM ANDAMENTO NAO PODERA SER VALORADA EM SEU DESFAVOR (SUMULA 444 DO STJ). NADA SE SABE DE SUA CONDUTA SOC IAL E PERSONALIDADE, RAZAO PELA QUAL ESSAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA IS NAO SERAO UTILIZADAS PARA AGRAVAR A PENA BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SA

Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 APRECO. NAO HA COMO VALORAR O COMPORTAMENTO DA VITIMA, PORQUE SE TRATA DE CRIME PRATICADO CONTRA A ADMINISTRACAO PUBLICA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, TORNANDO-A DEFINITIVAMENTE FIXADA NESSE PATAMAR, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUS