Seção I ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 NR.PROCESSO: 0350335.43.2015.8.09.0051 imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprado

Judiciário ● 14/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 2248 Intimem-se. Após, e nada sendo requerido, exclua-se a reclamada Construsul A teleconferência será realizada, num primeiro momento, com Construtora e Empreiteira Ltda - ME do polo passivo. utilização do app Google Meet disponível para computador, além de Após, inclua-se o processo em pauta de instrução e intime-se sistemas Android, IOS para telefones celu

Judiciário ● 30/01/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3058/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Setembro de 2020 2248 Intimem-se. Após, e nada sendo requerido, exclua-se a reclamada Construsul A teleconferência será realizada, num primeiro momento, com Construtora e Empreiteira Ltda - ME do polo passivo. utilização do app Google Meet disponível para computador, além de Após, inclua-se o processo em pauta de instrução e intime-se sistemas Android, IOS para telefones celu

Seção I ● 14/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2328 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 14/08/2017 Publicação: terça-feira, 15/08/2017 NR.PROCESSO: 0342160.60.2015.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1- A obrigação de pagar as taxas condominiais, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do imóvel, permanece com a pessoa que figura no

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3234/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 ID“cc2ee78”, de forma tempestiva. 2286 Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. Certifico, ainda que, os executados CLARISSA PERDIGÃO MELLO DECISÃO FERRAZ e DANIEL VICTOR LOUSADA FERRAZ interpuseram de Vistos etc. forma conjunta AGRAVO DE PETIÇÃO em face da decisão de ID n° Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante em seu “65d57c5” a qual julgou impr

Seção I ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2360 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 29/09/2017 Publicação: segunda-feira, 02/10/2017 NR.PROCESSO: 5206935.68.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA DO BEM IMÓVEL NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. 1- A obrigação de pagar as taxas condominiais, enquanto não tem o condomínio conhecimento acerca da transferência do imóvel, pe

Seção II ● 22/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1810 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 22/06/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 DO EM RISCO A INSTRUCAO CRIMINAL E A APLICACAO DA LEI PENAL. A RE SPEITO DESSE TEMA, JULIO FABBRINI MIRABETE LECIONA: COM A MEDIDA CAUTELAR PODE-SE IMPEDIR O DESAPARECIMENTO DO AUTOR DA INFRACAO Q UE PRETENDA SE SUBTRAIR AOS EFEITOS DA EVENTUAL CONDENACAO. O ACU SADO QUE NAO TEM PROFISSAO DEFINIDA,NAO POSSUI ENDERECO CONHECIDO , NAO RESIDE NO DISTRITO DA CULPA, NAO TE

Seção II ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1863 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/09/2015 PENAL INTERPRETADO, 11 ED. - SAO PAULO:ATLAS, 2003. P.812). NO ME SMO SENTIDO, VEM AS JURISPRUDENCIAS: STF: A SIMPLES FUGA DO ACUSA DO DO DISTRITO DA CULPA, TAO LOGO DESCOBERTO O CRIME PRATICADO, J A JUSTIFICA O DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA.(RT 497/403) STJ: REU QUE MUDA DE ENDERECO E DEIXA DE NOTIFICAR O JUIZO PRISAO PREVENTI VA CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL APLIC

Seção I ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 NR.PROCESSO: 5170730.81.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PROPRIETÁRIO. ATUALIZAÇÃO DÉBITO. PARCELAS VENCIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. 1. Não há que se falar em ilegitimidade passiva do vendedor do imóvel quando este deixa de notificar o condom

Seção I ● 23/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2474 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/03/2018 Publicação: segunda-feira, 26/03/2018 NR.PROCESSO: 5466020.98.2017.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PROPRIETÁRIO. 1. O Condomínio é representado pelo síndico eleito em assembleia geral e ordinária e devidamente registrada em cartório. Resta portanto, demonstrada a sua legitimidade a