Seção III ● 11/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1868 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 14/09/2015 DO CONDENADO VIR A DEIXAR O DISTRITO DA CULPA, FRUSTRANDO A APLIC ACAO DA PENA. DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANO S CAUSADOS PELA INFRACAO, EIS QUE ENTENDO NAO HAVER ELEMENTOS SUF ICIENTES PARA TAL, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE INTERESSADOS PL EITEAREM EM JUIZO A REPARACAO DO DANO. APOS A PRECLUSAO MAXIMA DA SENTENCA, EXPECA-SE GUIA DE EXECUCAO DEF

Seção III ● 16/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2469 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 16/03/2018 Publicação: segunda-feira, 19/03/2018 AS FOLHAS DE ANTECEDENTES, MANTENHO AS PRISOES PREVENTIVAS JA DEC RETADAS, PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA LEI PENAL E GARANTIA DA OR DEM PUBLICA, NEGANDO-LHES A POSSIBILIDADE DE RECORREREM EM LIBERD ADE. DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADO S PELA INFRACAO, EIS QUE ENTENDO NAO HAVER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA TAL, RESSALVANDO A POSSIBILIDADE DE IN

Seção III ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 S ESTABELECIDAS, A PENA RESTRITIVA DE DIREITO SE TRANSFORMARA NOV AMENTE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE (ART. 44, 4 DO CP). CONCEDO AO A CUSADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POIS NAO CONSTA DOS AUTO S CIRCUNSTANCIAS NOVAS HABEIS O SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR AO IMPUTADO, OU SEJA, INEXISTE M OS REQUISITOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO

Seção III ● 11/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2665 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 11/01/2019 Publicação: segunda-feira, 14/01/2019 S CIRCUNSTANCIAS NOVAS HABEIS O SUFICIENTE PARA SE CONCLUIR PELA NECESSIDADE DA SEGREGACAO CAUTELAR AO IMPUTADO, OU SEJA, INEXISTE M OS REQUISITOS PARA A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA. POR FIM, DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PEL A INFRACAO PENAL EM APURACAO NESTE PROCESSO, CONSOANTE DISPOSICAO DO ARTIGO 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PE

Seção III ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 IBILIDADE DE RODRIGO BARBOSA DA COSTA COM FULCRO NOS ART. 107, IV , 1 FIGURA C/C ART. 109, V, AMBOS DO CODIGO PENAL, PELO FATO DESC RITO NESTES AUTOS. 5. DAS CUSTAS E HONORARIOS. ISENTO DE CUSTAS O ACUSADO, VEZ QUE ESTA SOB O PALIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. ARB ITRO EM 08 (OITO) UHDS, A TITULO DE HONORARIOS DATIVOS, EM FAVOR DO DEFENSOR NOMEADO DR. MARCOS DIETZ DE OLIV

Seção III ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2375 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 25/10/2017 Publicação: quinta-feira, 26/10/2017 RESTRITIVA DE DIREITO, TENDO EM VISTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI S DESFAVORAVEIS TENDO EM VISTA O VEREDITO DO CONSELHO DE SENTENCA , DEVE O REU SER MANTIDO PRESO, EIS QUE ASSIM PERMANECEU DURANTE TODAS AS FASES DO PROCESSO, E CONSIDERANDO QUE AINDA PERSISTEM AS RAZOES DA PRISAO CAUTELAR, CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE DO CONDE NADO VIR A DEIXAR O DISTRITO DA CULPA, FRUSTRA

Seção III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: sexta-feira, 18/12/2017 IXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO (ART. 33, 2O, B, CP). O REU NAO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO. DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA INDENIZACAO (ART. 387, IV, CPP),

Seção III ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2164 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 ELHO DA COMUNIDADE DE MINACU (TAMBEM A SER DEFINIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO). TENDO EM VISTA O REGIME DE PENA APLICADO (ABERTO), E CONSIDERANDO QUE O CONDENADO TEVE A PENA SUBSTITUIDA, AO MENOS PO R MOMENTO, MANTENHO A LIBERDADE PROVISORIA DO REU. POR AUSENCIA D E DANO ECONOMICO, DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, CONFORME ART. 3

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 TANCIO, ASSIM, DO MINIMO LEGAL PARA FIXAR A PENA-BASE EM 2 ANOS E 8 MESES, DE RECLUSAO. ATENUO A PENA EM 6 MESES, TENDO EM VISTA A REPARACAO DO DANO, NOS TERMOS DO ART. 65, III, B, CP, RESTABELEC ENDO-A EM 2 ANOS E 2 MESES DE RECLUSAO. A EPOCA O REU OCUPADA O C ARGO DE PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE JATAI, DE TAL MODO, QUE POR SER GESTOR E EXERCER FUNCAO DE DIRECAO, SU

Seção III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: sexta-feira, 18/12/2017 OS FATOS, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO TRANSITO EM JULGADO. F IXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMI-ABERTO (ART. 33, 2O, B, CP). O REU NAO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CODIGO PENAL, MOTIVO PELO QUAL INCABIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO.