Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 299 XII - dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: (...) d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; (grifei). A questão em análise reside em verificar se há contradição na decisão que deu provimento ao apelo, reformando a sentença proferida pelo Juízo a quo. Os Embargos de Declaração constituem recurso oposto perante o próprio Juízo que profe

Diário da Justiça ● 02/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7091/2021 - Terça-feira, 2 de Março de 2021 465 à apelação, reformando assim a sentença em seu todo, o dispositivo deixou de assim proceder. Em casos análogos neste E. Tribunal de Justiça, assim se concluiu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. PRESENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 1022, III. 1.Os embargos de declaração se prestam ao saneamento de erros de forma ou erro material do julgado; 2. Em que pese o acórdão

Diário da Justiça ● 02/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7042/2020 - Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2020 328 II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (grifei) Acerca do tema, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção leciona: A inclusão do erro material como matéria expressamente alegável em sede de embargos de declaração é importante porque não deixa dúvida de que, alegado o erro material sob a forma d

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 2808 verba salarial, o que nesta hipótese passaria a constituir crédito do correntista, podendo sim ser regularmente penhorado. 3-Assim, como era ônus da agravante tais comprovações e esta deixou de assim proceder, conclui-se não haver motivo para a reforma do decisum ora vergastado que indeferiu o pedido de desbloqueio. 4-Recurso conhecido e improvido. (TJPA. AI nº 0007114-33.2017.8.14.0000. Acór

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Da simples leitura do art. 792, IV, do NCPC, verifica-se que a alienação do veículo supracitado, pelo executado configura típico Recurso da parte caso de fraude à execução, pois tal negócio jurídico tornaria inviável a satisfação do crédito do reclamante e ocorreu quando já havia reclamação trabalhista em curso. A despeito da alegada boa fé do agravante na c

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região demanda, todavia, o reconhecimento de firma e autenticação do referido documento somente foi realizado em 23/08/2016, quase dois anos e sete meses após a transação. Assim, competia ao adquirente se certificar se o vendedor tinha alguma ação em trâmite, capaz de comprometer o bem. A restrição judicial do veículo Suzuki, placa MBO-8455, ocorreu no dia 31/08/2015. Da

Judiciário ● 13/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2247/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região com o executado. Pois bem. Mérito Conforme o próprio agravante noticia, a aquisição do veículo foi realizada no dia 17/01/2014, ou seja, no curso da presente demanda, todavia, o reconhecimento de firma e autenticação do referido documento somente foi realizado em 23/08/2016, quase dois anos e sete meses após a transação. Assim, competia ao adquirente se certificar se

Judiciário ● 17/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2562/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Setembro de 2018 22283 RELATÓRIO I - DA PRELIMINAR Inconformada, agrava por petição a reclamada (id - 1ab054f) contra a decisão do juízo monocrático (id - b012f67), que julgou improcedentes os embargos à execução. Contraminuta da reclamante (id - 5d0a49d). Recurso interposto tempestivamente, garantida a execução (id - Nos termos do art. 897, §1º da CLT há a previsão de que

Judiciário ● 29/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3442/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (RELATORA), JOSENILDO CARVALHO e THENISSON DÓRIA. 1434 RELATORA: DESEMBARGADORA VILMA LEITE MACHADO AMORIM VILMA LEITE MACHADO AMORIM Relatora EMENTA TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO PREVENDO A SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - DEFERIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. Inexistindo nos autos norma coletiva que tenha estabelecido a VOTOS suspensão d

Judiciário ● 11/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2702/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 2247 ("LEI DA REFORMA TRABALHISTA"). RECURSO ORDINÁRIO Os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público do DA RECLAMADA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Trabalho em face de a hipótese não se enquadrar entre as previstas DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA. no art. 109 do Regimento Interno deste Regional. DEFERIMENTO. De acordo com o ent