Diário da Justiça ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6649/2019 - Quinta-feira, 2 de Maio de 2019 2110 Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 12/86. Despacho de fl. 87 determinou que a impetrante cumprisse o Art. 6º, da lei nº 12.016/2009, sob pena de indeferimento da inicial. A impetrante, devidamente intimada, cumpriu o despacho, juntado aos autos os documentos de fls. 89/136. Pelo decisum de fl. 138, o Juízo recebeu a peça vestibular, e, ato contínuo, indeferiu a liminar pleiteada, ei

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 1618 O Município de Castanhal, prestou informaç¿es, sustentando a legalidade do ato impugnado (fls. 128/135). A liminar foi indeferida (fls. 143/143v) A ilustre representante do Ministério Público manifestou-se pela denegaç¿o da segurança (fls. 146/152). É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que a denegaç¿o da ordem é medida que se imp¿e. Com efeito, o mandado de segurança é o meio

Diário da Justiça ● 19/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6683/2019 - Quarta-feira, 19 de Junho de 2019 2791 COMARCA DE NOVA TIMBOTEUA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE NOVA TIMBOTEUA Ref.: Processo N.º: 0001641-27.2018.8.14.0034 Autos de: MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante: VERA LÚCIA DE SOUSA COSTA Patrono: ITALO BENEDITO DA CRUZ MAGALH¿ES OAB/PA Nº 20.797 Impetrado: PREFEITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE NOVA TIMBOTEUA- PA ¿ SRA. CLÁUDIA DO SOCORRO PINHEIRO NETO Vistos etc. I ¿ RELATÓRIO: Tem-se, na espéc

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 1627 Acórd¿o de julgamento do agravo de instrumento de fls. 192/196. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. É consabido que o mandado de segurança é o meio constitucional para a proteç¿o de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de les¿o, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funç¿es que exerça (Constituiç¿o Federal, artigo 5º, incisos LX

Diário da Justiça ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6583/2019 - Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 1636 Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS impetrado por R. V. DA S. MARQUES ¿ ME contra ato abusivo e ilegal do Sr. Prefeito Municipal de Castanhal. Aduz a impetrante ter participado do Processo Licitatório na modalidade de Preg¿o Presencial nº SRP 053/2013-PMC, realizado pela Prefeitura Municipal, que teve objetivo na contrataç¿o de serviços de

Seção III ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 TIGO 268 DO CPC, DEVOLVA-SE A PRESENTE CARTA AO JUIZO DE ORIGEM, COM MINHAS HOMENAGENS. CRISTALINA/GO, 30 DE AGOSTO DE 2017. YANNE PEREIRA E SILVA BRAGA NETTO JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO EVE NTUAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA IMPETRANTE IMPETRADO 215672-37.2017.8.09.0036 391 MANDADO DE SEGURANCA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO IRMAOS SABADIN MUNICIPIO DE CRI

Seção III ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 REITO LIQUIDO E CERTO, NAO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS D ATA, QUANDO O RESPONSAVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PUBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURIDICA NO EXERCICIO DE A TRIBUICOES DO PODER PUBLICO". AINDA, CONSOANTE A LEI DE REGENCIA DO MANDADO DE SEGURANCA (LEI N. 12.016/09, ARTIGO 1): "CONCEDER-S E-A MANDADO DE SEGURANCA PARA PROTEGER DIRE

Seção III ● 06/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1843 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 06/08/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 07/08/2015 OES QUE ENTENDER PERTINENTES, NO PRAZO DE CINCO DIAS. DEVIDAMENTE NOTIFICADOS, O IMPETRADO E O LITISCONSORTE PRESTARAM AS INFORMAC OES, ACOMPANHADAS DE DOCUMENTOS (FLS. 53-71 E 72-93). O MINISTERI O PUBLICO REITEROU OS TERMOS DA INICIAL (FL. 95). FEITO BREVE REL ATO. DECIDO. O MINISTERIO PUBLICO E PARTE LEGITIMA PARA A SUBSTIT UICAO PROCESSUAL E IMPETRACAO DO WRIT, CON

Seção III ● 13/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 RINCIPIO, NO RITO ESCOLHIDO, A INVERSAO DO ONUS PROBANDI OU A APL ICACAO DA TEORIA DA CARGA DINAMICA DA PROVA. SOBRE O TEMA, ENSINA O DOUTO ALEXANDRE DE MORAES: DIREITO LIQUIDO E CERTO E O QUE RES ULTA DE FATO CERTO, OU SEJA, E AQUELE CAPAZ DE SER COMPROVADO, DE PLANO, POR DOCUMENTACAO INEQUIVOCA. NOTE-SE QUE O DIREITO E SEMP RE LIQUIDO E CERTO. A CARACTERIZACAO DE IM

Seção III ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2067 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/07/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/07/2016 DISPOSICOES FINAIS: OFICIE-SE, TAMBEM, AO CONSELHO NACIONAL DE TR ANSITO (CONTRAN) E AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE GOIAS (DETRAN-GO), PARA QUE SEJAM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSARIAS AO CU MPRIMENTO DA SANCAO CONSISTENTE NA SUSPENSAO OU PROIBICAO DE SE O BTER A PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. S OLICITANDO, AINDA, AO DETRAN-GO INFORMACAO