Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 Ademais, os delitos praticados no âmbito familiar somente admitem a adoção da medida constritiva no caso de descumprimento de medidas protetivas impostas (art. 313, III, do CPP), o que não se afigura. NR.PROCESSO: 5470624.68.2018.8.09.0000 preventiva. 3- Não é justificável a prisão preventiva para crimes cujas penas em abstrato não ultrapassam quatro anos de re

Diário da Justiça ● 12/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6920/2020 - Sexta-feira, 12 de Junho de 2020 2704 COMARCA DE AUGUSTO CORREA SECRETARIA DA VARA ÚNICA DE AUGUSTO CORREA Processo nº 0003206-84.2019.814.0068 Acusado: EMERSON FARIAS DOS SANTOS, vulgo Tauazinho Advogado constituído: Francisco Lobo Duarte Batista OAB/PA 11.012 Capitulaç¿o Provisória: art. 157, §§ 2º, II e 2º-A, I do CPB Assunto: Reavaliaç¿o da pris¿o ¿ Designaç¿o Audiência interrogatório ¿ 21.07.2020, às 9 horas DECIS

Diário da Justiça ● 05/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6777/2019 - Terça-feira, 5 de Novembro de 2019 2631 Para o crime do art. 157, §2º, inciso I do Código Penal: Reclus¿o 6 anos e 40 dias-multa. N¿o concorrem circunstância atenuante N¿o concorrem circunstâncias agravantes. N¿o concorrem causas de diminuiç¿o de pena. Concorrem causas de aumento da pena, para o crime previsto no art. art. 157, §2º, I e II do CP, emprego de arma de fogo, e concurso de pessoal, assim, aumento a pena anteriormen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3016 1362 233024/SP) Processo 1500063-24.2019.8.26.0312 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública - LUIZ ROBERTO FOGOLIN - Vistos. Diante do trânsito em julgado da sentença absolutória para as partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. No mais, com relação aos objetos apreen

Publicações Judiciais I ● 27/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR IMPETRANTE ADVOGADO PACIENTE ADVOGADO IMPETRADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal LUIZ STEFANINI Defensoria Publica da Uniao SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) WARLEY ROSA FREITAS reu preso DOUGLIMAR DA SILVA MORAIS (Int.Pessoal) SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) JUIZO FEDERAL DA 4 VARA DE RIBEIRAO PRETO SP 00081883320134036102 4 Vr RIBEIRAO PRETO/SP DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de War

Seção III ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2483 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 10/04/2018 Publicação: quarta-feira, 11/04/2018 VITIMA : JOSE VALGAS DE ALELUIA FILHO INDICIADO : EDSON CARDOSO DOS SANTOS DESPACHO : DECISAO: O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE JA FOI DEVIDAMENTE HOMOLOG ADO AS FLS. 23/24. NO QUE TANGE AO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA , DENOTA-SE QUE O AUTUADO E USUARIO DE ENTORPECENTE, COMO ELE PRO PRIO RECONHECEU EM AUDIENCIA, E POSSUI OUTROS REGISTROS CRIMINAIS POR DELITOS ANALOGOS,

Caderno único ● 06/06/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 105/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 6 de junho de 2011 1ª Vara Criminal do Paranoá EXPEDIENTE DO DIA 03 DE JUNHO DE 2011 Juíza de Direito: Ana Claudia Loiola de Morais Mendes Diretora de Secretaria: Lucilia Maia Macedo Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO Nº 1996-4/11 - Acao Penal - A: MINISTERIO PUBLICO. Adv(s).: SEM INFORMACAO DE ADVOGADO. R: THIAGO DE SOUSA RAMOS LIMA. Adv(s).: DF027867 - REGINA APARECIDA TEIXEIRA BONOTTO. VITIMA: O ESTADO. Adv(s)

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3084 1797 pois o alegado constrangimento ilegal não se afigura evidente a ponto de ensejar a providência cautelar. Com efeito, a decisão atacada alude à periculosidade do paciente, que, além de ter sido flagrado em poder de 38 porções de maconha e 15 de “skunk”, trata-se de indivíduo que não comprovou atividade lícita remunera

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 8754 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PORTO SEGURO DECISÃO 8006769-80.2022.8.05.0201 Relaxamento De Prisão Jurisdição: Porto Seguro Acusado: Clenilson Santos De Souza Advogado: Fabio Galvao Vieira Da Costa (OAB:BA29613) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3294 3345 10.2014.8.26.0137 fls. 34/35,) e, inobstante encontrava-se em livramento condicional por condenação de tráfico ilícito de drogas (0005545-84.2016.8.26.0521 fls. 35) quando tornou a delinquir. Dessa forma, impôs atuação pronta e severa do Estado, já que, solto, ele teria os mesmos estímulos para continua