Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 521 TURMAS RECURSAIS ACÓRDÃO: 29967 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 31/07/2019 00:00 PROCESSO: 0 0 0 1 9 2 2 5 3 2 0 1 7 8 1 4 0 7 0 1 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH CÂMARA: TURMA RECURSAL PERMANENTE Ação: Apelação Criminal em: APELADO:A. C. O. E. APELANTE:ROBERTO CARLOS DOS PASSOS MUNIZ Representante(s): OAB -- -

Caderno 2 - Judiciário ● 11/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Dezembro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano IV - Edição 864 57 Apelante : MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado : CARLOS ALBERTO DANTAS LOPES DEFENSOR PÚBLICO - REGIS GURGEL DO AMARAL JEREISSATI Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator(a).: Des. PAULO CAMELO TIMBÓ Acordam: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação crime, acordam os Desembargadores da 1a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votaçã

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 522 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA ANGELICA PEREIRA ABDULMASSIH CÂMARA: TURMA RECURSAL PERMANENTE Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:O. E. APELADO:LEONARDO GONCALVES SENA EMENTA: . JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DELITO DE DESACATO. ART. 331 DO CP. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA QUE CONSIDERA QUE A JUSRISPRUDENCIA APONTA O DELITO DE DESACATO FATO ATÍPICO, ENTENDENDO QUE A CONDUTA DE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3361 4928 formal próprio entre os delitos, impositiva a observação do critério da exasperação, a teor do art. 70, parte inicial, do CP. Considerando que dois foram os delitos cometidos, a pena mais grave deverá ser acrescida de 1/6 (um sexto). Assim, vai o acusado MICHEL CRISTIAN NOTÁRIO condenado a uma pena

Caderno único ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 95/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de maio de 2016 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho EXPEDIENTE DO DIA 20 DE MAIO DE 2016 Juíza de Direito: Keila Cristina de Lima Alencar Ribeiro Diretora de Secretaria: Walkiria Linhares Ruivo Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISÃO Nº 2016.06.1.001458-5 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: ADARLAN DE PAULO ALMEIDA. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:

Caderno único ● 03/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 Juizados Especiais Criminais de Brasília 2º Juizado Especial Criminal de Brasília EXPEDIENTE DO DIA 02 DE JULHO DE 2018 Juiz de Direito: Francisco Antonio Alves de Oliveira Diretora de Secretaria: Valeria de Fatima Veloso Bernardes Ribeiro Para conhecimento das Partes e devidas Intimações JULGAMENTO Nº 2017.01.1.038543-5 - Termo Circunstanciado - A: NAO HA. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: MARIA DAS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/06/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do artigo 402 do Código de Processo Penal, o MPF e a defesa nada requereram (fls. 126).Em alegações finais, o Ministério Público Federal (fls.) pugnou pela parcial procedência da ação penal, condenando-se o acusado pelo delito do art. 331 CP e absolvendo-o quanto ao delito do art. 329 CP, com fundamento no art. 386, I, CPP.A defesa do acusado, em sede de alegações finais (fls.149/154) pugna pela absolvição do acusado, com fundamento do art. 386, VII, CPP. Argumenta que em nenhum mome

Seção I ● 10/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2645 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/12/2018 Publicação: terça-feira, 11/12/2018 Extrai-se dos autos que o impetrante foi autuado em flagrante, no dia 17 de agosto de 2018, pela suposta prática do delito de desacato. Durante a audiência, realizada no 1º Juizado Especial Criminal, o representante do Ministério Público requereu que os autos fossem remetidos à Justiça Comum, sob o argumento de que o impetrante havia cometido o crime de desacato e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2208 2846 Recorrente:PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA Recorrido:Izabel Cristina Teodoro Voto nº 468 Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários fixados em 20% da condenação. Vistos, Sentença que condenou a recorrente ao fornecimento dos medicamentos apontados na inicial. Pelo meu vo

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.060 - Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Cad 4/ Página 2453 AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA DA CIDADE DE CALDEIRÃO GRANDE BAHIA Advogado(s): AUTOR DO FATO: FABIO SILVA DE ARAUJO e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Cuida-se de termo circunstanciado de ocorrência, em que se imputa em desfavor do suposto autor do fato o delito de desacato (art. 331, CP). Designada audiência, ocorreu a transação penal (ID 112487928). No