CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.085- Disponibilização: quinta-feira, 28 de abril de 2022 Cad 3/ Página 1206 Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES ________________________________________ Processo: INQUÉRITO POLICIAL n. 8001485-72.2021.8.05.0154 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INVESTIGADO: LUCIANA PEREIRA DE SANTANA A

Seção III ● 12/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2465 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 12/03/2018 Publicação: terça-feira, 13/03/2018 NO AGRG NO HC 208626/SP DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, ANALISO DE FORMA CONJUNTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS RELACIONADAS AOS CR IMES DE LATROCINIO CONSUMADO E FALSA IDENTIDADE IMPUTADOS AO REU ALBERTINO. DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DOS CRIMES DE LATROCINIO CONSUMADO E FALSA IDENTIDADE COMETIDOS PELO REU ALBERTINO GOMES D A SILVA FILHO ARTIGO 59, DO CODIGO PENAL: A

Caderno 2 - Judiciário ● 06/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2474 1153 pagamento de 15 dias multa (apenas para o delito de roubo, pois a multa tem caráter substitutivo no delito de falsa identidade), sendo cada dia equivalente a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, atendendo aos ditames do artigo 60 do Código Repressivo Pátrio. Incidindo sobre o caso, ainda, a regra disciplinada pelo art. 69, do Código P

Seção I ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2253 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 7 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/04/2017 ADV(S) : 16832/GO -IGOR ISAAC THOME NETTO : FABIO ALVES BISPO ADV(S) : 16832/GO -IGOR ISAAC THOME NETTO : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME MILITAR. PRINCÍPIO DA IND

Diário da Justiça ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6621/2019 - Quarta-feira, 20 de Março de 2019 1575 concedo que recorra sob as regras do regime semiaberto. VII - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO: Incabível pois o crime foi cometido mediante grave ameaça à pessoa e a pena ser superior a 04 (quatro) anos, incidindo o óbice do Art. 44, I do CP. VIII- SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Ausentes os requisitos contidos no art. 77 do Código Penal. Passo à individua

Diário da Justiça ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6623/2019 - Sexta-feira, 22 de Março de 2019 1848 Fixo o regime inicial semiaberto (Art. 33, §2º, ¿b¿ do CP). VI- DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Nego ao Réu o direito de recorrer em liberdade, por persistirem as razões motivadoras de seu decreto preventivo, conforme restou suficientemente fundamentada naquela decisão. No entanto, concedo que recorra sob as regras do regime semiaberto. VII - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR R

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.135 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad 1 / Página 1864 Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Allan Lima Menezes Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma ________________________________________ Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8003755-95.2021.8.05.0113 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: ALLAN LIMA MENEZES Advogado(

Publicações Judiciais I ● 16/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRANSNACIONALIDADE E USO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N.º 11.343/2006, ARTIGO 33, § 4º. PENA DE MULTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Consumado o prazo prescricional à vista da pena definitivamente aplicada, é de rigor declarar-se a extinção da punibilidade. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de tráfico ilícito de drogas, é imperioso confirmar-se a solução condenatória decretad

Diário da Justiça ● 15/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6816/2020 - Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 668 supervisor até a delegacia para confecção do BO e que o acusado sustentou o assalto ate o final e não devolveu a quantia que dizia ter sido roubada e cujo valor não recorda. Por fim assevera ser o motorista, no caso o denunciado, quem recebe o dinheiro da venda da agua, sendo o responsável por sua guarda e prestação conta junto a empresa, sendo que duas semanas antes de suposto assalto o denun

Publicações Judiciais I ● 16/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TRANSNACIONALIDADE E USO DE TRANSPORTE PÚBLICO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. LEI N.º 11.343/2006, ARTIGO 33, § 4º. PENA DE MULTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. 1. Consumado o prazo prescricional à vista da pena definitivamente aplicada, é de rigor declarar-se a extinção da punibilidade. 2. Comprovados a materialidade, a autoria e o dolo do crime de tráfico ilícito de drogas, é imperioso confirmar-se a solução condenatória decretad