Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Defiro os benefícios da justiça gratuita. Requer a parte impetrante a concessão de medida liminar para determinar a conclusão do requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 185.743.115-1. Aduz que protocolou o requerimento em 21/06/2018 e que inicialmente o pedido foi indeferido. Interpôs recurso e a 24ª Junta de Recursos deu provimento. O INSS interpôs, então, Recurso Especial em 08/06/2020, que, até a impetração deste mandamus, não havia sido analis

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não se desconhece o problema estrutural do INSS e o implemento do reforço aos recursos humanos, com a finalidade de suplantar a demanda do setor da previdência que, por óbvio, necessita de um tempo razoável para que as medidas alcancem o efeito desejado. Contudo, no caso concreto, basta o cumprimento da decisão proferida definitivamente em última instância, conforme se constata do documento ID 40784853, enviado à Agência da Previdência Social em Campinas, em 10/09/2020. Sendo assim, D

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEC IS ÃO Requer a parte impetrante a concessão de medida liminar para determinar que a autoridade impetrada seja compelida a fornecer cópia do processo administrativo relativo ao requerimento do benefício NB 175.151.914-4, requerido em 01/09/2020, protocolo n. 2068175694. Juntou documentos. Inicialmente, afasto a prevenção apontada na aba “associados”, visto que o processo lá relacionado se refere a ação de objeto distinto do tratado nesta ação. Tendo em vista que, por ora, o Po

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 7595 termos informativos (Id 30c39d6) que estipulam prêmios mensais e A evasão à Comissão de Conciliação Prévia, em hipótese alguma, trimestrais, conforme o atingimento das respectivas metas nos deságua em carência da ação, como se o legislador tivesse períodos mencionados. amoldado esse procedimento sob o rótulo jurídico de pressuposto processual ou condiç

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 430 limites do pedido. O reclamado não recorre quanto ao adicional de Pelo apurado durante a diligência pericial, o caminhão comboio insalubridade. Caso a insurgência seja exitosa e afastado o direito era utilizado pelo reclamante ao menos uma vez por semana ao adicional de periculosidade, forçoso será dar provimento apenas para esses deslocamentos (tempo médio de

Judiciário ● 13/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3037/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 423 não, sua autorização para os descontos os torna lícitos. pugna pelo deferimento do adicional de insalubridade também Reformo em parte, para excluir da condenação a restituição dos reconhecido no referido laudo (cópia anexa)." (Id 4ec1cd8.) valores descontados a título de contribuição assistencial. Ressalto, inicialmente, haver constado da sentença que o

Judiciário ● 05/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2447/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região A origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de 7591 em prejuízo diante da sinalagmaticidade do contrato de trabalho. prêmios, sob o fundamento de que a forma como eram estipuladas as metas era prejudicial ao empregado, já que as metas Por sua vez, em réplica, o reclamante impugnou genericamente os aumentavam e o valor mensal continuava o mesmo. documento

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5013606-08.2020.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: FERNANDO JOSE MUNIZ Advogados do(a) IMPETRANTE: CLESSI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARAES - SP258092, MATHEUS VINICIUS NAVAS BERGO - SP409297, ANA PAULA SILVA OLIVEIRA - SP259024 IMPETRADO: CHEFE DA GERENCIA EXECUTIVA DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS-SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEC IS ÃO Requer o impetrante a concessão de medida liminar para ver implantado o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XVI - Edição 3656 566 segue transcrito: “Vistos. 1. Fls. 178/179 e 216/217: tendo em vista a regularidade da documentação juntada, defiro a habilitação dos herdeiros de Anna. 2. Requeira a parte autora o que entende lhe ser de direito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivemse. Intime-se. Salto, 15 de junho de 2022.”.

Judiciário ● 28/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3525/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região VOTO 211 de gozo de intervalos, na forma dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC, por se tratar de fato constitutivo do direito postulado. Dito isso, necessária a análise da prova testemunhal para o ADMISSIBILIDADE deslinde da controvérsia. Preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, conheço Em depoimento, a testemunha da reclamante, Sra. Rosa Maria dos recu