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TJGO 28/07/2017 - Pág. 219 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção III ● 28/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2318 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/07/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/07/2017 DA COM O ESCOPO DE OBTER BENEFICIO PREVIDENCIARIO OU INDENIZACAO, AMBOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO, NAO SE CONFUNDINDO CO M A ACAO PREVIDENCIARIA TIPICA QUE ALMEJA A CONCESSAO DE BENEFICI O PREVIDENCIARIO NAO PROVENIENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. PARA A AFERICAO DA COMPETENCIA NO CASO DE ACOES PREVIDENCIARIAS (GENERO) , DEVE-SE CONSIDERAR A NATUREZA DO BENEFICIO

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