4.801 resultados encontrados para demandas que tenham por objeto - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2907 347 Decido. O cerne da quaestio juris diz respeito à competência para o processo e o julgamento da Ação de Preceito Cominatório, com pedido de tutela de urgência, em que figura como parte Autora a menor Ayla Sofia Ursulino da Silva, representada por sua genitora Flávia Dayane da Silva. Consoante prevê o artigo 66, do
Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2907 353 Saúde Pública. Por igual, ao também reconhecer e declarar-se incompetente para julgar a demanda, coube ao Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública. suscitar o presente conflito Nesse ínterim, houve a edição da Lei Estadua
Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2907 357 por entender ser absolutamente competente para o conhecimento ulgamento do presente feito a 28A VARA CÍVEL DA CAPITAL - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, por força do art. 227 da Constituição da República, bem como dos arts. 1º, 4º, 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Convenção Internacional do S
Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2907 360 de tutela de urgência, em que figura como parte Autora a menor Lucca Martins Amorim, representado por Adria Fabiana Amorim de Souza. Consoante prevê o artigo 66, do Código de Processo Civil: “Art. 66. Há conflito de competência quando: I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais ju�
Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2907 343 Saúde Pública. Por igual, ao também reconhecer e declarar-se incompetente para julgar a demanda, coube ao Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital – Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto – Saúde Pública. suscitar o presente conflito Nesse ínterim, houve a edição da Lei Estadua
Disponibilização: segunda-feira, 20 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2907 350 I - 2 (dois) ou mais juízes se declaram competentes; II - 2 (dois) ou mais juízes se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência; III - entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos. Parágrafo único. O juiz que não acolher a competência declinada
Disponibilização: quinta-feira, 11 de novembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2940 141 pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o con
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2911 220 absoluta da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude - para julgamento das ações = demandas que tenham por objeto temas de Saúde, independentemente do valor da causa, propostas contra o Estado de Alagoas ou Município de Maceió; e, que figurem no polo ativo crianças ou adolescentes, assim concebidos pelo art
Disponibilização: sexta-feira, 24 de setembro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 2911 226 Pública -;e, passou a ser Vara Cível Residual, reconheceu e definiu a competência absoluta da 28ª Vara Cível da Capital - Infância e Juventude - para julgamento das ações = demandas que tenham por objeto temas de Saúde, independentemente do valor da causa, propostas contra o Estado de Alagoas ou Município de Macei
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VO TO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Com efeito, o adicional de 25% é um acessório da aposentadoria por invalidez. Assim, à mingua de regulamento específico acerca do termo inicial dos seus efeitos finance