Seção I ● 10/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2385 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/11/2017 Publicação: segunda-feira, 13/11/2017 Por último, não se faz necessária “a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes” e, tampouco, a “menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados” (STJ, AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014). Assim, não demonstrada nenhuma ilegalidade ou teratologia da deci

Seção I ● 23/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2512 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 23/05/2018 Publicação: sexta-feira, 25/05/2018 NR.PROCESSO: 5053485.71.2018.8.09.0000 AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5053485.71.2018.8.09.0000 COMARCA ITAPURANGA AGRAVANTE BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO JOVINO PIRES RELATOR DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO ANTE A AUSÊNCIA DOS RESPECTIVOS PRESSUPOSTOS. 1.

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 1054 esposa do ora impetrante. Ainda, registre-se que a sentença dos Embargos reconheceu o imóvel como bem de família, determinando que fosse afastada a constrição, conforme se infere do andamento dos autos do processo eletrônico. Portanto, por ter o Juízo agido em conformidade com a faculdade que a legislação processual lhe confere, não vislumbro, por ora, Dispo

Seção I ● 20/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2693 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 20/02/2019 Publicação: quinta-feira, 21/02/2019 NR.PROCESSO: 5333799.88.2016.8.09.0000 referir a recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de suprimir-se, inexoravelmente, um grau de jurisdição. II - Compete a magistrada singular, dentro do seu livre convencimento motivado e prudente arbítrio, analisar a conveniência,

Judiciário ● 14/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2664/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2019 689 declaratórios interpostos pelo reclamante. Portanto, por ter o Juízo agido em conformidade com a faculdade que a legislação processual lhe confere, não vislumbro, por ora, nenhuma ilegalidade ou abuso de poder. Assim, não tendo sido demonstrada nenhuma ilegalidade na decisão impugnada, não está presente o fumus boni iuris. Tampouco se verifica o periculum in m

Seção I ● 02/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2281 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017 Argumentaram que o artigo 300, do NCPC, trouxe alterações no ordenamento processual civil, alterando os requisitos necessários para a concessão de medidas cautelares. NR.PROCESSO: 5236447.33.2016.8.09.0000 Inconformado com a referida decisão, Anival Rodrigues de Toledo e Siliomar Ramos da Silva interpuseram o presente Agravo de Instrumento. Em suas razões, prelimin

Judiciário ● 22/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2606/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2018 1057 originário. Assim sendo, ratifico os termos da decisão liminar exarada no Entretanto, no mérito, entendo que a segurança deve ser indeferida, presente mandamus e denego a segurança, em razão da ante as razões já exaradas por ocasião do indeferimento da liminar, inexistência de direito líquido e certo sustentado pelo impetrante e, in verbis: igualmente, p

Seção I ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2334 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 22/08/2017 Publicação: quarta-feira, 23/08/2017 Nos termos do artigo 2º da referida Lei, a “Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema oper

Seção II ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 L E, EM CONSEQUENCIA, TERMINO DESENTRANHAMENTO DA PECA PROCESSUAL DE FLS. RETRO, E DOS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, PARA FORMACAO DE AUTOS APARTADOS, VEZ QUE SE TRATA DE PEDIDOS DE RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS. APOS, ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PA RA MANIFESTACAO E, EM SEGUIDA, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERACAO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 06 DE ABRIL DE

Seção II ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 M PUBLICA E PARA O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, INDEFIRO, NO MOMEN TO, O PEDIDO DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA, ESTAMPADO NA I NICIAL, COM ARRIMO NOS ARTIGOS 313, INCISO II, E 312, TODOS DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL, E NOS TERMOS DO ARTIGO 318, V, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SUBSTITUO A PRISAO PREVENTIVA POR DOMICILIAR C OM MONITORACAO ELETRONICA. PUBLIQUE-SE. REGIS