Judiciário ● 15/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3267/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 484 ou inadimplemento da obrigação, não é razoável que referida APÓS O PRAZO. DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ. multa seja aplicada quando demonstrado pelo devedor a sua INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO DO boa-fé, através do cumprimento da obrigação com apenas 04 ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão de data expressa (quatro) dias úteis de atraso, bem c

Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3219/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Maio de 2021 34 indiquem a prática de atos próprios de sócios. Agravo de petição do débito, com o adimplemento das demais parcelas que se nega provimento. remanescentes. DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do DECISÃO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, em Sessão de Julgamento Telepresencial Trabalho da 13ª Região, em Ses

Judiciário ● 18/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3248/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74 para substituir Sua Excelência o Senhor Desembargador Carlos EVANGELISTA, por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL Coelho de Miranda Freire, em licença médica (ATO TRT SGP Nº ao Agravo de Petição para determinar a exclusão da multa aplicada 113/2021). pelo pagamento em atraso da segunda e última parcela do acordo. JOAO PESSOA/PB, 18 de junho de 2021. Obs.: Ause

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 951 ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PAGAMENTO DA 7ª Instado a reclamada, esta apresentou comprovante de pagamento PARCELA. ATRASO DE POUCOS DIAS. DEMONSTRAÇÃO DE da mencionada parcela no dia 24/06/2022. BOA-FÉ. INAPLICABILIDADE DA MULTA DE MORA EM RAZÃO Dessa forma, considerando que o atraso fora de apenas 04 dias DO ATRASO ÍNFIMO. Conquanto haja previsão express

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 905 proferido nos autos. Consoante o interesse conciliatório demonstrado pelo devedor, Vistos. inclua-se o feito na pauta de audiências telepresenciais do dia 1º de Defere-se a expedição de ofício à Seara S.A. para que informe nos março de 2021, às 13h40, com a presença dos advogados, autos em dez dias a existência de contrato comercial com a dispensado o

Judiciário ● 22/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3353/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Novembro de 2021 LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria 99 concedida ao exequente. Obs.: Ausente, em gozo de férias regulamentares, Sua Excelência o Senhor Desembargador Eduardo Almeida. Processo Nº AP-0000978-69.2018.5.13.0030 Relator CARLOS COELHO DE MIRANDA FREIRE AGRAVANTE IGOR VELOSO DA SILVA ADVOGADO KELCIA BEZERRA DA SILVA QUEIROGA(OAB: 23923/PB) ADVOGADO AMARO DA SI

Judiciário ● 17/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3416/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022 126 demonstra, nitidamente, a intenção de rediscutir o mérito, obter cumprimento da obrigação no dia seguinte àquele avençado pelas nova análise de provas e, principalmente, protelar o andamento do partes, mormente porque plausível a justificativa apresentada para o feito, é imperiosa sua rejeição, aplicando-se às reclamadas - atraso. Agravo não provido.

Judiciário ● 27/01/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3401/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2022 71 Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente), realizada em 25/01/2022, com a presença de Suas Excelências a dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA Senhora Desembargadora ANA MARIA MADRUGA (Presidente), FREIRE (Relator) e EDUARDO ALMEIDA, bem como de Sua dos Senhores Desembargadores CARLOS COELHO DE MIRANDA Excelência a Senhora Procuradora R

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 1. A utilização do seguro-garantia nas execuções fiscais foi autorizada pela Lei nº 13.043/2014 que, dentre outras inovações, incluiu, expressamente, o seguro-garantia no rol do seu art. 9º. 2. A substituição somente será possível quando concordar o credor, e restar efetivamente demonstrado pelo devedor situação extrema em que o dinheiro, se ofertado à pen

Seção I ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2761 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 05/06/2019 Publicação: quinta-feira, 06/06/2019 NR.PROCESSO: 5340529.47.2018.8.09.0000 Gabinete do Desembargador Itamar de Lima AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5340529.47.2018.8.09.0000 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO S/A AGRAVADO (S): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGUROGARANTIA OFERTADO PELO EXECUTADO.