Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2655 2479 ADMISSÃO. MEDIDAS PROVISÓRIA DE NÚMEROS 1.963-17 E 2.110-21. CONTRATOS FIRMADOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA NO C. STJ EM SEDE DE JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (RESP 973.827/RS). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. MAJORAÇÃO DA VERBA NOS TERMOS DO ART. 85, §11 DO NCPC.RECURSO A QUE SE NEGA

Judiciário ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3143/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1531 ipsa, tornando-se desnecessária qualquer outra prova para da prova quanto a legitimidade dos descontos a título de “atraso”, demonstrar o abalo moral sofrido, pois o dano moral se configura, do qual não se desincumbiu, pois, uma vez aceito que o empregado na hipótese em apreço (de violação efetiva a dignidade da pessoa inicie a jornada mais tarde ou saia m

Judiciário ● 15/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3143/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 1539 tempo das pausas para ir ao banheiro. Destaco, ainda, que essa situação foi confirmada pela testemunha trazida pela ré, Jean Carlo 8. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS Cremonez Gonçalves, que esclareceu que o tempo dispendido para a pausa 2 (ida ao banheiro) afeta o tempo disponível, o que, por sua Aduz a parte autora que, em virtude de chegar ao local de vez, impacta no

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 3978 Com relação à imposição de metas, a exigência situa-se dentro do suficientes para afastar a necessidade de observância do prazo em poder diretivo atribuído à empresa e não se configura em violação à questão. dignidade do trabalhador, desde que não provado qualquer abuso Assim, condeno a ré ao pagamento da multa do art. 477, §8º, da do empregador.

Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2942 Com relação à imposição de metas, a exigência situa-se dentro do do art. 477 da CLT. poder diretivo atribuído à empresa e não se configura em violação à Ressalto que os argumentos lançados na contestação não são dignidade do trabalhador, desde que não provado qualquer abuso suficientes para afastar a necessidade de observância do prazo em do empr

Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2975 trazem os regulamentos juntados pela ré, que o valor do PIV do Ressalto que os argumentos lançados na contestação não são supervisor estava, ainda que de forma indireta, vinculado aos suficientes para afastar a necessidade de observância do prazo em resultados individuais apresentados pelos integrantes da equipe e questão. que uma das variáveis que impacta

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 3953 o que viola a dignidade do ser humano. A segunda, consistente na da CLT), só são lícitos os descontos no salário do empregado presunção de veracidade sobre a abusividade das cobranças do quando resultar de adiantamentos ou de dispositivos de lei ou supervisor, especialmente neste aspecto (pausas), já que o seu norma coletiva, como é o caso, por exemplo das

Judiciário ● 01/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3112/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 3966 Adicional de 50%. Dessa forma, estabeleço que se tratou de ofensa de natureza grave Divisor 180. (art. 223-G, § 1º, III, da CLT) e, tendo-se em vista os caráteres Ante a natureza indenizatória, são indevidos reflexos. punitivo, pedagógico e dissuasivo da pena, e levando-se em conta o nível sócio-econômico da parte autora (de manifesta simplicidade, 4. IND

Judiciário ● 26/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3150/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Com relação à imposição de metas, a exigência situa-se dentro do 2962 6. MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT poder diretivo atribuído à empresa e não se configura em violação à dignidade do trabalhador, desde que não provado qualquer abuso A defesa confirma que a entrega dos documentos rescisórios do empregador. (TRCT e guias para o seguro desemprego) ocorreu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2655 2487 Paulo (OAB: 999999/DP) - Jorge Donizeti Sanches (OAB: 73055X/SP) - Maria Helena de Carvalho Ros (OAB: 201076/SP) Páteo do Colégio - Salas 211/213 Nº 4007324-59.2013.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apel