1 resultados encontrados para demonstrando as raz - data: 14/08/2025
Página 1 de 1
Encontrado no site
Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 557 responsabilidade civil estatal, segundo a Constituiç¿o Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsumese à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omiss¿o do Estado reclama nexo de causalidade em relaç¿o ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever lega