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demonstrando as raz

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TJPA 13/04/2022 - Pág. 557 - Diário da Justiça - Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7351/2022 - Quarta-feira, 13 de Abril de 2022 557 responsabilidade civil estatal, segundo a Constituiç¿o Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsumese à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. 2. A omiss¿o do Estado reclama nexo de causalidade em relaç¿o ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever lega

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