Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1122 eventualmente informado pela requerente. ?????4. Ap?s, cumprida a dilig?ncia e havendo o retorno do AR, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se no prazo legal, requerendo o que lhe competir. ?????Int., dil. e cumpra-se. ?????Bel?m/PA, 18 de mar?o de 2021. ?????VALDEISE MARIA REIS BASTOS ?????Ju?za de Direito Titular da 3? VCE da Capital ?????SERVE O PRESENTE DESPACHO, COMO MANDADO/ CARTA CITA??O/

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1009 cl?usulas que entendesse como abusivas e apontar o valor correto do d?bito. ???????Outrossim, tamb?m n?o h? como acolher a tese de inconstitucionalidade da?MP 2160-25. Como bem obtempera Humberto Theodoro J?nior: a referida medida provis?ria "n?o padece de nenhuma inconstitucionalidade formal ou material. ? lei v?lida, porque editada por autoridade competente, presentes os requisitos de relev?ncia e u