Publicações Judiciais II - JEF ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mesmo sentido, acrescendo a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), decidiu o E. STF no RE 580.963 que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/9

Judiciário ● 27/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1653/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Janeiro de 2015 2335 lado, o montante bruto das parcelas deferidas não fica limitado ao previdenciárias sobre as parcelas pecuniárias deferidas no bojo valor atribuído à causa, pois este corresponde a uma mera da avença, não incumbindo a essa Justiça Especializada perquirir estimativa da pretensão deduzida na petição inicial nos casos em acerca da regularidade das obrigaçõe

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No mesmo sentido, acrescendo a inconstitucionalidade parcial por omissão do disposto no artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), decidiu o E. STF no RE 580.963 que, assim como o benefício assistencial ao idoso, o benefício assistencial ao deficiente e benefícios previdenciários de valor correspondente ao salário mínimo não devem ser considerados na contagem da renda per capita familiar para concessão do benefício previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/9

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001130-22.2014.4.03.6335 DENISE DE LIMA SILVA OLIVEIRA Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1430 901 0000777-64.2012.8.26.0357 - Apelação - Mirante do Paranapanema - Relator Marco de Lorenzi - Revisor Miguel Marques e Silva - Apelante: Marcolino Rogerio dos Santos Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Advogado: Paulo Roberto de Assis (OAB: 73752/SP) 0000885-74.2012.8.26.0428 - Apelação - Campinas - Rel

Publicações Judiciais II - JEF ● 06/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001130-22.2014.4.03.6335 DENISE DE LIMA SILVA OLIVEIRA Vistos. A parte autora pede seja condenado o réu a conceder-lhe benefício previdenciário por incapacidade. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. Os benefícios previdenciários por incapacidade, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, exigem a presença de três requisitos autorizantes de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 946 119 0/000000-000; Assunto: Roubo Majorado; Apelante: Juan Roque Tristan Vargas; Advogado: HENRIQUE ZINATO DEMARCHI (OAB: 278778/SP); Apelante: Wangler Silva Mauricio; Advogado: CLAUDIO LAZARO APARECIDO JUNIOR (OAB: 276280/SP); Apelante: Silas Batista Romão; Advogada: Pricila Zinato Demarchi (OAB: 262446/SP); Apelado: Ministério Público d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1190 712 75 - 0002582-43.2007.8.26.0352 - Apelação - Miguelópolis - Relator Marcos Ramos - Revisor Andrade Neto - Apelante: Denise de Lima Silva Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Finasa S/A - Advogado: Rodrigo Dorotheu (OAB: 272751/SP) (Fls: 116) - Advogado: Joao Flavio Ribeiro (OAB: 66919/SP) (Fls: 06) 76 - 0002914-18.2008.8.26.

Publicações Judiciais II - JEF ● 10/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

assistentes técnicos, no prazo legal. Alerto que a parte autora deverá comparecer na perícia munida de documento pessoal original que permita sua identificação, bem como de todos os exames, atestados, ou ainda, quaisquer outros documentos referentes ao seu estado de saúde que venham subsidiar o trabalho pericial, ficando advertida ainda de que o não comparecimento acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, salvo justificativa apresentada em até 48 (quarenta e oito)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 7 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 571 1122 348.01.2009.001994-0/000000-000 - nº ordem 82/2009 - Execução Fiscal (ICMS) - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO X FERRARI CHAMPION INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP - Fls. 27 - Designe a serventia datas para a realização dos leilões, nos termos da Súmula 128 do STJ expedindo-se o necessário.(1º- leilão-17/1