Publicações Judiciais I ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE OFÍCIO 1. São requisitos dos benefícios postulados a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91. 2. Quanto à carência e qualidade de segurado, ao trabalhador rural é expressamente garantido o direito à percepção de aposentadoria por invalidez ou au

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1200 1427 Oliveira Silva e outro - Magistrado(a) Marcos Ramos - Recurso dos embargantes desprovido com condenação em litigância de má-fé. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 124,59 - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 73,40 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - BANCO DO BRASIL - R

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1995 1409 CF/88) - Vanessa Siqueira Vicente - Posto isso, julgo improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 269, I, do CPC, ficando a autora condenada ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ficando a exigibili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 778 1106 sendo comum à espécie delitiva. Há registros de maus antecedentes (fls. 36 do apenso de F.A e C.A.C.). Em relação à conduta social e à personalidade, inexistem nos autos elementos para ponderá-las; os motivos, as circunstâncias e as consequências não ultrapassam os normais dos crimes contra o patrim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1279 1410 - BANCO FINASA S/A X DENISE DE LIMA SILVA OLIVEIRA - Fls. 183 - Vistos. Cumpra-se o v. acórdão. Manifeste-se a parte vencedora em termos de prosseguimento, no prazo de cinco (5) dias. Int. - ADV JOAO FLAVIO RIBEIRO OAB/SP 66919 - ADV RODRIGO DOROTHEU OAB/SP 272751 352.01.2007.002725-7/000000-000 - nº ordem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1357 1474 Preliminarmente, recebo os embargos para deliberação, eis que interpostos a tempo e modo. Sem razão a recorrente. Com efeito, insta salientar que o julgador não está obrigado a analisar todas as teses apresentadas pela parte, quando existe tese que por si só é hábil para formar a convicção, confor

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 973 1541 obstante, entendo que a prisão civil como forma de compelir o devedor a devolver os bens inicialmente individualizados não encontra guarida em casos deste jaez. Neste aspecto, inobstante perfilhar a tese segundo a qual a negativa de entregar a coisa penhorada e depositada ou seu equivalente em dinheiro consti