Judiciário ● 13/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2020/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Para tanto, afirma que 62 Com toda vênia que se nos merece o D. Juízo de piso, a afirmação de que "o edital faz lei entre as partes" consiste numa meia "Atento a isso, o Município de Riachuelo elaborou Lei e a enviou à verdade, posto que os termos do Edital que regulamenta concurso Câmara Municipal tendo sido aprovada e sancionada. Então nasceu público não pode

Judiciário ● 13/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2020/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região "AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE DA CONTRATAÇÃO 65 para a obreira." TEMPORÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a A pretensão autoral deve prosperar. do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento, a fim de determinar o O art. 109, I, da Carta Cons

Judiciário ● 26/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1964/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5364 horas extras a que tinha direito, pois conforme a sua ficha financeira Embora o concurso público prestado pela reclamante previsse que por hora juntamos com a inicial, pelas horas extraordinárias cargo com o labor semanal de 20h, houve a designação pelo sempre recebeu a verba denominada 'diferença salarial', mas sem Prefeito e a concordância da reclamante para

Judiciário ● 02/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2179/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Março de 2017 23170 condenação relativa às diferenças de horas extras, sob o argumento de que, embora a reclamante tenha sido admitida como dentista de carreira, para trabalhar 20 horas semanais, no período compreendido entre julho de 2004 e agosto de 2014 não se ativou PROCESSO nº 0011160-77.2015.5.15.0026 (RO) em regime de sobrejornada, e sim desempenhou outro cargo RECORRENTE: M

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18811 dia de atraso, não havendo que se falar em reflexos em gratificações, pois, a reclamante não discriminou na inicial em quais gratificações pretendia os reflexos. Reforma-se. 3 - DOS CRITÉRIOS PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Esta Reclamação Trabalhista foi julgada improcedente em primeira instância, razão pela qual deve-se observar os seguintes critérios para

Caderno 2 - Judiciário ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1021 225 Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si, não implica abusividade, impondo-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado após vencida a obrigação. 2. No caso dos autos em tela, a Cédula de Crédito Bancário demonstra que a taxa de

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18815 de trabalho, ainda, está em vigor, bem como proceder a inclusão das parcelas vencidas em folha de pagamento no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação, na pessoa de seu representante legal, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, não havendo que se falar em reflexos em gratificações, pois, a reclamante não discriminou

Judiciário ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2471/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18813 material até então vigente. 2 - DO DESVIO DE FUNÇÃO E REFLEXOS Insurge-se, a Reclamante, em face da r. sentença que indeferiu as diferenças salariais e reflexos, em razão do desvio de função, sustentando que restou provado o desvio de função, uma vez que foi contratada para a função de dentista, mas, realizava as atribuições do cargo denominado Dentista -

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região anuência das partes, oferecendo razões finais remissivas. 13200 aptidão para a prova. Da leitura da sentença verifico que o magistrado sentenciante não aplicou os efeitos da revelia sem considerar os elementos fáticoprobatórios e a formação do litisconsórcio passivo. Dela extraio: Acrescento que o segundo demandado deve responder, subsidiariamente, por todos os t�

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13207 demonstração de ausência da necessária e indispensável feita, comprovada está a existência de terceirização. Incontroverso, fiscalização dos atos praticados pela empresa prestadora (ou, igualmente, que a primeira reclamada, empregadora do autor ainda, até mesmo, a fiscalização falha ou precária), pelo órgão nãopagou para ele os títulos deferidos p