Seção III ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 DO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO OS PRESSUPO S TOS PROCESSUAIS E CONDICOES PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL A CO N DUTA DA ACUSADA SE AMOLDA AO TIPO FORMAL DESCRITO HA JUSTA CAUS A EM DECORRENCIA DA SOMATORIA DOS INDICIOS DE AUTORIA E DA MATERI ALIDADE NAO RESTA DEMONSTRADA QUALQUER HIPOTESE DE EXTINCAO DA P UNIBILIDADE PELA SUA VIABILIDADE, RECEBO A DENUN

Publicações Judiciais ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, que CITA a referida denunciada para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na qual poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do CPP), e acompanhar a instrução criminal em todos os seus atos, até o final da sentença e

Publicações Judiciais ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

afirmou residir, bem como não lembrava do endereço no bairro Peperiguaçu, o qual havia informado junto ao INSS (evento1 – PORT_INST_IPL1 – p. 24-25). A materialidade e autoria delitivas estão consubstanciadas pelos documentos que instruem o inquérito policial em epígrafe, especialmente pelo depoimento do Gerente da Agência do INSS de Dionísio Cerqueira/SC (evento1 – PORT_INST_IPL1 – p. 5), pelo Ofício nº 399/2015 expedido pela Agência da Previdência Social de São Miguel do O

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 3814 VÍTIMA Nome: L. R. S. J. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE ANAPU 11ª RISP Endereço: RUA DAS COMUNICAÇÕES, S/N, JARDIM PARANÁ, ANAPU - PA - CEP: 68365-000 REU: ANA PAULA LOPES Nome: ANA PAULA LOPES Endereço: VILA ACROLINA, S/N, VILA ACROLINA, ANAPU - PA - C

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3520 222 a citação da denunciada para apresentar resposta à acusação, instaurando-se o devido processo penal, prosseguindo-se o feito sob o rito comum ordinário do Código de Processo Penal, com a oitiva da vítima e das testemunhas abaixo indicadas, até final condenação. Requer ainda seja arbitrado valor mínimo para reparação dos danos ca

Publicações Judiciais ● 29/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

peça acusatória que: " No dia 17 de dezembro de 2011, por volta da 01h10, no Posto de Fiscalização da CIDASC, na BR-163, Município de Dionísio Cerqueira/SC, a denunciada usou, como próprio documento de identidade alheia." E, como não foi possível citá-la pessoalmente, por estar em lugar incerto e não sabido, determinou a MM. Juíza Federal Substituta a expedição deste EDITAL, com prazo de 15 (quinze) dias, que CITA a referida denunciada para apresentar resposta à acusação, por es

Publicações Judiciais ● 03/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

1ª VARA FEDERAL DE SÃO MIGUEL DO OESTE Edital AÇÃO PENAL Nº 5004226-82.2018.4.04.7210/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ELEANE ZOTTI RÉU: VOLNEI JAEZINSKI EDITAL Nº 720005516409 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO : 15 DIAS O Excelentíssimo Senhor Doutor MARCIO JONAS ENGELMANN, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste, Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, na forma da Lei etc... FAZ SABER, a todos que este virem, ou dele notícia tiverem, que tram

Seção III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1659 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/10/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/10/2014 REQUERENTE : SADI ANGELO PALHARINI ADV REQTE : 28833 GO - KEILA CRISTINA SILVA OLIVEIRA DESPACHO : AUTOS N: 201403409158 DESPACHO CUMPRA-SE, EXPEDINDO-SE O QUE FOR NECESSARIO MINEIROS, 20 DE OUTUBRO DE 2014 RUI CARLOS DE FARIA JU IZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 367347-39.2014.8.09.0105 794 CARTA PRECATORIA BA

Seção II ● 27/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1436 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/11/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/11/2013 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO : 155159-97.2013.8.09.0051 : 163 : ACAO PENAL : MARIA DOS REMEDIOS SILVA FRANCISCO DAS CHAGAS LOPES VITIMA : GILMAR MENDONCA DE LIMA ADV ACUS : 7329 GO - DOUGLAS DALTO MESSORA DESPACHO : PARA TOMAR CIENCIA DOS LAUDOS JUNTADOS AOS AUTOS. NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA : : : : : 317596-85.2013.8.09.0051 326 ACAO

Publicações Judiciais ● 31/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

A materialidade e a autoria do delito estão evidenciadas pelos documentos acostados aos autos, em especial pela Representação Fiscal para Fins Penais n. 10926.720995/2015-35 – fls. 1-3 da RFFP, pelo Auto de Infração e Guarda Fiscal n. 0920351.62291/15 – fls. 7-8 da RFFP, que indicam as mercadorias internalizadas e a denunciada como proprietária; restando igualmente comprovada a reiteração delituosa seis vezes, de acordo com a consulta simplificada ao Sistema COMPROT do Ministério da