4.487 resultados encontrados para denys welton bruno - data: 28/11/2024
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Processos encontrados
Edição nº 116/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de junho de 2018 são devidas pela simples concretização do suporte fático abstratamente previsto nas citadas normas de direito laboral, independentemente de estarem previstas no contrato de trabalho. Da mesma forma, buscam punir o descumprimento de deveres impostos pela própria lei trabalhista, e não de obrigações previstas pelo contrato de trabalho. Nesse sentido, entendo que as referidas multas decorrem da legis
Edição nº 116/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de junho de 2018 respectiva certidão expedida pelo Juízo Laboral, dando conta dos valores decorrentes da condenação da requerida. Encaminhado à contadoria para deflacionamento, no qual apresentou memoriais de cálculos (ID 15446169 ). O credor e o administrador judicial concordam com os cálculos. O Ministério Público manifestou discordância oficiando pela segregação das rubricas, em especial das multas, danos m
Edição nº 116/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de junho de 2018 do credor. Parágrafo único. Os títulos e documentos que legitimam os créditos deverão ser exibidos no original ou por cópias autenticadas se estiverem juntados em outro processo". Muito embora o dispositivo legal se dirija às habilitações administrativas, vê-se que se trata dos mesmos requisitos mínimos que devem ser observados na habilitação judicial (ou retardatária). No caso em tela, obse
Edição nº 116/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de junho de 2018 de falência, como crédito prioritário trabalhista ou decorrente do acidente do trabalho. Nesse sentido é o teor do artigo 449, § 1º, da CLT: ? Na falência, constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos aos empregados e a totalidade das indenizações a que tiver direito.? Nesse mesmo sentido, ensina Fábio Ulhoa Coelho: ?Créditos Trabalhistas. Também nessa classe de pre
Edição nº 124/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de julho de 2018 AUTOMÁTICA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. MOMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MULTAS. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. DISPOSITIVOS LEGAIS ANALISADOS: ARTS. 23, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 25, §3º, E 208 DO DL Nº 7.661/45, 2º E 4º DA LEI Nº 1.060/50; E 449, § 1º, 467 E 477, § 8º, DA CLT. ... 6. As verbas indenizatórias, como por exemplo, multas e horas extras, possuem natureza salarial e, portanto, devem ser cl
Edição nº 209/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 5 de novembro de 2018 DF47280 - ALICE DIAS NAVARRO. T: ALICE DIAS NAVARRO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Falências, Recuperações Judicias, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do DF Número do processo: 0722550-38.2017.8.07.0015