1 resultados encontrados para departamento de execu - data: 25/11/2024
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SENTENÇA TIPO DTrata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL- MPF em desfavor de LUIS FELIPE ALVES DE PADUA E DANILO SANTOS CRUZ, qualificados nos autos, imputando incialmente o delito de roubo previsto no artigo 157, 2 º, incisos II e V, todos do Código Penal. Aos 06 de julho de 2016 a denúncia foi recebida pela decisão de fls. 118/118v.Em 20 de setembro de 2016 realizou-se a primeira audiência de instrução, na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas com