5 resultados encontrados para depende de regulamenta - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2751 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 21/05/2019 Publicação: quarta-feira, 22/05/2019 CONDENO O REQUERIDO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS FIXADOS EM 10% SOB RE O VALOR TOTAL DA CONDENACAO, (ART. 85, 2 E 3, DO CPC). ISENTO DE CUSTAS POR SE TRATAR DE FAZENDA PUBLICA. P. R. I. REMESSA NECE SSARIA. ULTRAPASSADO O PRAZO PARA RECURSO VOLUNTARIO, AO EG.TRIBU NAL DE JUSTICA NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC. ATENDA-SE. MCG, ____/____/2019. MONICA MIRANDA GOMES DE OL
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 ORIA DO MINISTRO LUIZ FUX, AFASTAR O USO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO INDICE DE CORRECAO MONETARIA DOS DEBITOS JUDICIAIS DA FAZEN DA PUBLICA, MESMO NO PERIODO DA DIVIDA ANTERIOR A EXPEDICAO DO PR ECATORIO. O ENTENDIMENTO ACOMPANHA O QUE JA FORA DEFINIDO PELO ST F QUANTO A CORRECAO NO PERIODO POSTERIOR A EXPEDICAO DO PRECATORI O. EM SEU LUGAR, O INDICE DE CORRECAO MON
3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1406 julgamento do mérito com a consequente remessa dos autos à recorrida, tem-se por contrariados o art.71,§1º da Lei 8.666/93, a Justiça Comum, em face da nítida incompetência da Justiça do Súmula 331, inciso V do STF, o julgamento da ADC 16 e ainda o Trabalho para apreciar a eventual irregularidade do convênio. julgamento do RE 760.931/DF, julgado em regime de
3486/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 1414 inconstitucionalidade do art.42, inciso XX da Lei 13.019/2014, do art. 15 do próprio CPC/15, o Regional deve curvar-se á decisão observando-se, quanto a esta, a cláusula de reserva de plenário vinculante proferida pelo excelso STF, diretriz erigida no art.927, inscrita no artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula vinculante inciso V do NCPC. n.º 10 do Pret