Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 todavia, se dá dentro dos limites previstos pelos artigos 1º e 2º da Lei 6858/80. A referida lei autoriza a substituição do inventário ou arrolamento, pelo alvará autônomo, para a transmissão de restituição de tributos e benefícios (FGTS, por exemplo) e, não existindo outros bens a inventariar, dos saldos bancários e em caderneta de poupança, até o limite de 500 OTN´s. Não é o caso dos

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 08/04/2014, Publicado no DJE: 23/04/2014. Pág.: 287. VII. Recurso conhecido e não provido. Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor corrigido da causa, contudo suspendo a exigibilidade na forma do art. 98, § 3º, do NCPC. VIII. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9

Caderno único ● 30/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 30 de maio de 2017 o crédito de alimentos poderia ser recebido mediante coerção pessoal, isto é, a prisão civil do devedor. A única forma possível para o devedor elidir sua prisão seria a apresentação de comprovante de quitação dos alimentos devidos, que incluem as parcelas que se venceram no curso da ação, ajuizada em agosto/2014. Em que pese ter recentemente pago parte da dívida, ainda resta valor considerá

Caderno único ● 15/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 89/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 15 de maio de 2018 foi impedida de embarcar. Requer condenação da ré: i) ao pagamento de compensação por danos morais em valor a ser arbitrado por este Juízo; ii) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 895,06. Em contestação (ID16519017), a ré suscita preliminar de impugnação à gratuidade de justiça. Deixo de apreciar a preliminar, uma vez que a autora não realizou tal pedido. No méri

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 apenas a compensação por danos materiais decorrentes de transporte aéreo internacional, não atingindo os danos morais. Alegam, ainda, que não se pode eplicar retroativamente prazo prescricional menor em matéria cível. Assim, os prazos prescricionais menores só devem ser aplicados às pretensões originadas a partir de 25 de maio de 2015, quando do julgamento do tema 210 pelo STF SOCIÉTÉ AIR FRANC

Caderno único ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de junho de 2018 de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão n.1086290, 07136872020178070007, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 04/04/2018, Publicado no DJE: 09/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Não bastasse tal argumento, ainda se verifica a necessidade de realização de perícia psicológic

Caderno único ● 29/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 122/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 29 de junho de 2018 de elaboração de cálculos atuariais, por certo mais sofisticados, e não produzidos pela demandante. Com efeito, não se há de confundir o reajuste decorrente da mudança de faixa etária do segurado com o reajuste anual estabelecido pela ANS e, na primeira hipótese, tem-se todo o referencial ao qual se referiu o Colendo STJ, por ocasião do julgamento do RESP 1.568.244-RJ cuja operacionalização, a

Caderno único ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 14 de maio de 2019 pelo valor de R$ 58.704,00, que entre fevereiro e março de 2017, apresentou problema na correia dentada, no agregado dianteiro, necessitando de conserto e substituição de várias peças, os quais a requerida haveria se negado a prestar, sob a alegação de que os defeitos não estavam acobertados pela garantia. Informa que gastou o total de R$ 1.353,00, e ainda necessitará realizar outros concertos, qu

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Fls. 491/492: Anote-se a interposição do Agravo de Instrumento nº 5026321-35.2018.403.0000 pela executada. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão de fls. 315, por seus próprios e jurídicos fundamentos, uma vez que não se encontrou bens penhoráveis do executado para garantir a execução. Do mesmo modo, entendo que o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa a título de constrição judicial, a teor do que dispõe o parágrafo 1º do art. 866

Caderno único ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de junho de 2019 mediante a falha do serviço de telefonia prestado pela ré atingiu a dignidade e a integridade moral do autor, lesão que é passível de indenização. Assim, atendendo às finalidades compensatória e preventiva, além das circunstâncias pessoais, repercussão do fato no meio social e natureza do direito violado, segundo os critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, arbitro o prejuíz