Seção III ● 28/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2514 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 28/05/2018 Publicação: terça-feira, 29/05/2018 SAO APLICAVEIS O CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEJAMOS: APELAC AO CIVEL. ACAO DECLARATORIA C/C REPETICAO DE INDEBITO. CONTRATOS DE CEDULAS RURAIS PIGNORATICIAS. PREJUDICIAL DE PRESCRICAO AFASTA DA. PRELIMINARES REJEITADAS. APLICACAO DO CODIGO DE DEFESA DO CON SUMIDOR. CEDULA DE CREDITO RURAL. INDICE DE CORRECAO MONETARIA AP LICAVEL. REPETICAO DO INDEBITO. JUROS REMUN