Diário da Justiça ● 09/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7221/2021 - Quinta-feira, 9 de Setembro de 2021 343 IMPROVIDO. 1. O recurso ministerial ataca a decisão que rejeitou a denúncia por reconhecer a litispendência, informando que se tratou apenas de um desmembramento processual. 2. Ocorre que não se tratou de um mero desmembramento do processo origem, nesse desmembramento, equivocadamente, extraíram duas cópias: uma delas continuou correndo com mesmo número do processo origem, foi sentenciada, e de

Diário da Justiça ● 27/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7398/2022 - Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 315 (...) (TJPI | Apelação Criminal Nº 2013.0001.003694-3 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 11/06/2014 ) [copiar texto] (TJ-PI - APR: 201300010036943 PI 201300010036943, Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura, Data de Julgamento: 11/06/2014, 1ª Câmara Especializada Criminal) PENAL. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO. RECLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA

Diário da Justiça ● 22/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7166/2021 - Terça-feira, 22 de Junho de 2021 1469 da sentença recebeu nova numeração. A outra cópia deu origem ao processo em comento, que foi extinto sem resolução do mérito diante da constatação de litispendência. 3. Ademais, o recorrente já foi inclusive condenado pelo fato a ele atribuído no processo em comento, configurando a coisa julgado. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.001664-3 | Re

Diário da Justiça ● 03/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6796/2019 - Terça-feira, 3 de Dezembro de 2019 2270 PROCESSO: 0003927-61.2018..814.0071 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ALVARO JOSE DA SILVA SOUSA Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 02/12/2019---VITIMA:A. S. O. M. DENUNCIADO:SANDOVAL LEAL DA SILVA AUTOR:O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. Processo nº 000392761.2018.814.0071 Processo nº 0005388-68.2018.814.0071 SENTENÇA. Vistos etc. Trata-se de notí

Diário da Justiça ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 750 38.2017.8.14.0006 e nº 0000502-31.2017.8.14.0501, onde figura as mesmas partes e o mesmo fato delituoso, ocasionando a litispendência do processo, conforme alegado pelo Parquet à fl. 12. Verifica-se que os presente autos foi distribuído em 28.04.2017, enquanto que o de nº 000002538.2017.8.14.0006 foi distribuído em 10.01.2017, gerando a competência pela distribuição, quanto a este, ocasionan

Diário da Justiça ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7404/2022 - Terça-feira, 5 de Julho de 2022 62 PROCESSO Nº 00042059220208140006 ¿ AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ ACUSADO: ISAQUE MIGUEL DE SOUSA ¿ SENTENÇA: Vistos etc. Trata-se de Exceção de Litispendência alegada pelo Ministério Público, em virtude de que já tramita perante este Juízo os autos do processo nº 0801171- 60.2021.8.14.0097, onde figura as mesmas partes e o mesmo fato delituoso, gerando duplicidade de

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 NR.PROCESSO: 0432479.50.2010.8.09.0051 termos do inciso VI do artigo 485 do CPC, ante a falta de interesse de agir dos ora Apelantes, em razão da perda superveniente de objeto da pretensão inicial é sem dúvida equivocada.” O MM. Juiz a quo declarou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto desta, face à extinção d

Diário da Justiça ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6619/2019 - Segunda-feira, 18 de Março de 2019 2316 simplesmente declarar restaurados, ou não, os autos do processo principal. ¿ (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. III. 37ª edição, página 326). Por conseguinte, cumpridos os requisitos legais para o procedimento de Restauração de Autos, imperiosa sua procedência. Reafirmando todo o posicionamento adotado, traga-se à tona a jurisprudência a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RESTAURA�

Diário da Justiça ● 22/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7230/2021 - Quarta-feira, 22 de Setembro de 2021 213 recorrente já foi inclusive condenado pelo fato a ele atribuído no processo em comento, configurando a coisa julgado. 4.Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Recurso em Sentido Estrito Nº 2015.0001.0016643 | Relator: Des. Edvaldo Pereira de Moura | 1ª Câmara Especializada Criminal. Data da Publicação: 28.10.2016. Ante o exposto, com fundamento subsidiariamente no artigo 485, V, do CPC, DETERM

Diário da Justiça ● 10/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7280/2021 - Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021 44 INFERIORES A 1 (UM) ANO DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A DATA DO PRESENTE ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE É DE RIGOR (ARTS. 107, INCISO IV, 109, INCISO VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL."A prescrição regulase pela pena aplicada na sentença, quando esta já t