Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“ApReeNec – proc. 0000240-21.2014.4.03.6000, Des. Federal Carlos Eduardo Delgado, 7ª Turma, de 31/03/2020 Ementa... 14 - Em relação aos agentes químicos aos quais o autor ficou exposto no interregno de 01/07/2010 a 18/08/2010, de acordo com o §4º do art. 68 do Decreto nº 8.123/13, que deu nova redação ao Decreto 3.048/99, a submissão a substâncias químicas com potencial cancerígeno autoriza a contagem especial, sem que interfira, neste ponto, a concentração verificada. Irrelev

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 22 de novembro de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XIII - Edição 2972 1080 atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes. V - Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Precedentes. Interpretação do artigo 102, § 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 879 Haro - - Pedro de Haro - Conceição de Souza Cunha - - Sebastião Roberto da Cunha - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO e outros - Vistos. Fls. 328/329: citem-se Paulo Benedito Roberto da Cunha, Antonio Norandir Roberto da Cunha e Flávio Roberto da Cunha, observando-se os endereços informados. O

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INATIVOS. JUROS DE MORA DE 1%. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1º - F, DA LEI 9.494/97. NATUREZA TRIBUTÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. Caso em que se discute o percentual dos juros moratórios fixados pelo Tribunal a quo com base no art. 161, § 1º, do CTN. 2. Pacífico o entendimento da Primeira Seção dest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2933 879 Haro - - Pedro de Haro - Conceição de Souza Cunha - - Sebastião Roberto da Cunha - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANASTÁCIO e outros - Vistos. Fls. 328/329: citem-se Paulo Benedito Roberto da Cunha, Antonio Norandir Roberto da Cunha e Flávio Roberto da Cunha, observando-se os endereços informados. O

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3359 1404 artigo 109 , inciso VI, c.c. o artigo 110, §1º, todos, do Código Penal . Sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ausente interesse de agir da Defesa no prosseguimento do recurso recebido, pois, a prescrição é matéria de ordem pública, sendo preliminar à análise do mérito. Arbitro

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a mais evidente.Assim sendo, a tese da defesa sobre a atipicidade carece de qualquer plausibilidade.No que diz respeito à ausência de dolo, a defesa alega que o réu nunca teve finalidade de obtenção de vantagem ilícita. Considero que restou razoavelmente c omprovado que o réu utilizava o nome de Domingos Shin social e profissionalmente, conforme restou demonstrado pelos documentos anexados, bem como pelas testemunhas de defesa.Nesse sentido, vide os documentos juntados pela defesa às fls

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 757 transportava para fins de tráfico uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 0,5g, sem autorização legal e em desacordo com determinação legal e regulamentar. Consta também que, desde data anterior não determinada até o dia 07 de julho de 2011, nesta cidade e Comarca de Jacareí e em outras do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 999 2225 carência de provas para embasar o édito condenatório. 7. Pedido parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem” (STJ, HC nº 93.521/SP, Min. Rel. Jane Silva, 6ª Turma, 27.03.2008, RT 873/551-556).Finalmente, não há que se falar em prevenção do Juízo que autorizou a interceptação das con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2023 2882 mesmo ciente da exploração do jogo do bicho e da exploração sexual na Boate Lemour, inseriu declaração falsa no relatório de investigação, alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ainda que eventuais garotas de programa da Boate Lemour e os insumos do jogo do bicho tenham sido ocultado