1 resultados encontrados para des. marco aure - data: 03/08/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1828 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/07/2015 ES, OBSERVARAO O PROCEDIMENTO SUMARIO, E POSSIVEL A SUA CONVERSAO PARA O PROCEDIMENTO ORDINARIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 277, 4 E 5, DO DIPLOMA LEGAL RETROMENCIONADO, OU QUANDO DEMONSTRADA A INEXIST ENCIA DE PREJUIZO AS PARTES, EM RAZAO DO PRINCIPIO DA INSTRUMENTA LIDADE DAS FORMAS, COMO NO CASO DOS AUTOS. A ESSE RESPEITO: "SEGU RO DE VEICULO ACAO REGRESSIVA DA SEGURADORA