Judiciário ● 07/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3033/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 07 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 15736 Ante as ponderações expostas, rejeita-se a preliminar de nulidade mesmo código, estabelecendo, expressamente, que tais processual. dispositivos não excluem a incidência e exigibilidade das Exclusão do Sítio São Jorge contribuições parafiscais, dentre elas a contribuição sindical (inciso A documentação acostada às fls. 231/253 comprova, de forma I).

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 65582 Revelia e pena de confissão da requerida manifestou neste sentido (R.F.47/413). Na mesma edição, Roque Ante a ausência da requerida à audiência, foi decretada a sua Joaquim Volkweiss, Direito Tributário Nacional, Ed. Livraria do revelia, bem como aplicada a pena de confissão quanto à matéria Advogado, Porto Alegre, 1997, p.40, ensina que, tanto para a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 695 1505 72845 - ADV PAULO MEDEIROS ANDRE OAB/SP 39498 123.01.2007.003057-5/000000-000 - nº ordem 642/2007 - Procedimento Ordinário (em geral) - JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - juntado aos autos extrato de RPV - ADV WELLINGTON ROGÉRIO BANDONI LUCAS OAB/SP 188825 - ADV PAULO MEDE

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 65553 Logo, improcedente a arguição. Relativamente ao valor exigido, nada há de ilegal. Aplica-se, no Em sequência, anota-se que não há exagero nos valores cobrados, caso, o disposto no art. 4°, §1°, do Decreto-lei n° 1.166/71, que e o fato de a contribuição sindical rural ter a mesma base de cálculo prevê a identidade de bases de cálculo da contribuiç�

Judiciário ● 20/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2919/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 65555 Aos 20 dias do mês de fevereiro de 2020, vieram os autos social, e para os não organizados dessa forma (empregadores conclusos à MMª Juíza do Trabalho, Drª ELEN ZORAIDE MÓDOLO rurais organizados em empresas ou firmas), entender-se-á como JUCÁ, para a prolação de Sentença. capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do Processo:

Judiciário ● 29/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3026/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 13345 No tocante à base de cálculo da contribuição, assim dispõe o §1º do inconveniente, não é ilegal ou inconstitucional. O próprio STF já se artigo 4º do Decreto Lei 1.166/1971: “§ 1º Para efeito de cobrança manifestou neste sentido (R.F.47/413). Na mesma edição, Roque da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em Joaquim Volkweiss

Judiciário ● 24/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3107/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Novembro de 2020 9517 SENTENÇA edição, 1.984. pp. 137/138, que, embora o bis in idem seja um fato Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 852-I da CLT. inconveniente, não é ilegal ou inconstitucional. O próprio STF já se FUNDAMENTAÇÃO manifestou neste sentido (R.F.47/413). Na mesma edição, Roque Revelia e pena de confissão da requerida Joaquim Volkweiss, Direito

Judiciário ● 25/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2320/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Setembro de 2017 2152 para prestar depoimento pessoal, faz com que se presumam No caso, não se pode negar que a Constituição da República verdadeiros os fatos alegados pela parte adversa, ficando tal recepcionou o bis in idem, representado pela incidência da mesma presunção limitada unicamente ao cotejo com as demais provas dos base de cálculo, o Valor da Terra Nua, tanto na im

Judiciário ● 27/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2322/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Setembro de 2017 1439 do processo. (art. 4°, § 1° do DL n° 1.166/71). O valor da terra nua é definido por Isso porque pretende a autora um título executivo judicial, tendo em ato voluntário do proprietário do imóvel rural em declaração à vista não ter competência para constituir o crédito tributário (título Receita Federal, vindo a se constituir em uma auto-avaliação

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 3244 Todavia, não possui razão a contestante em sua irresignação. rurais organizados em empresas ou firmas), entender-se-á como Com efeito, os valores das contribuições postuladas se encontram capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do estampados nas notificações de fls.155/158. imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos