Diário da Justiça ● 04/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6960/2020 - Terça-feira, 4 de Agosto de 2020 147 COVID-19, causada pelo vírus Sars-CoV-2, no que tange à redução de capacidade financeira em decorrência das medidas ditadas pelo Decreto Estadual nº 64.881, de 22 de março de 2020, demanda exame individual, cabendo ao devedor acionado comprovar, no mínimo, redução de ganho e comprometimento do orçamento para se aferir se do imprevisível resulta caracterizado fato extraordinário passível de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2441 3231 Edificio Las Palomas 259702 - Vistos.1. Fls. 350/351: Para análise do pedido, apresente o exequente certidão atualizada emitida pelo CRI, do imóvel indicado para penhora e indique o e-mail para envio do boleto pelo sistema ARISP, no prazo de 10 (dez) dias.2. Fls. 359/367: Fica prejudicado o pedido de impugn

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3334 3972 CPC/2015. Ademais, age com imprudência, e, por conseguinte, com culpa, o condutor que, ao trafegar, despreza a possibilidade de o veículo que lhe vai à frente ter de frear repentinamente. Desse modo, por aplicação do art. 29, II, do CTB, presume-se que a culpa desse condutor, até porque, no caso, inexiste, nos autos

Judiciário ● 26/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

1611/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Novembro de 2014 252 complementação da RMNR, em folha de pagamento e na forma de ACORDAM os Desembargadores do Trabalho e o Juiz do Trabalho cálculo acima estabelecida, a partir do trânsito em julgado, sempre Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do levando em consideração os valores constantes das normas Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do c

Judiciário ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2682/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Março de 2019 3284 ordinário da reclamada a que se nega provimento. (Acordao do processo 0000477-33.2013.5.04.0292(RO) Data: 04/06/2014. No presente caso, o acórdão foi proferido antes da entrada em vigor Origem: 2ª Vara do Trabalho de Sapucaia do Sul. TRT 4ª Região. da Lei 13.467/2017. Órgão julgador: 1a. Turma Redator: Laís Helena Jaeger Nicotti grifou-se) Cita-se como precede

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 929 de sobreaviso têm caráter contraprestativo e possuem natureza 605/49: "A remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto o do salarial (art. 457 da CLT), razão pela qual, sendo habituais, repouso semanal como aqueles correspondentes aos feriados, incidem reflexos em descanso semanal remunerado, nos integrará o salário para todos os efeitos legais e com ele

Judiciário ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2683/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 426 regulamentação apenas com a Portaria 1.885/13 pelo MTE. No paragrafos 3º a 6º do artigo 896 da Lei 13.015/2014 e da Lei mesmo sentido: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. 13.467/2017, RESOLVEU, em Sessão Plenária, o Tribunal Regional LEI Nº 12.740/12. APLICAÇÃO IMEDIATA. Por se tratar a Lei nº do Trabalho da 9ª Região, à unanimidade de votos, revendo

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2992 25/11/2019, cuja fundamentação utiliza-se como razões de decidir: por conta da repercussão das horas de sobreaviso em férias, "A Ré não se conforma com a condenação ao pagamento de décimo terceiro e FGTS, conforme OJ nº 394 da SBDI-1 do TST e reflexos das horas de sobreaviso quitadas em DSR. Súmula nº 20 deste E. TRT, mantendo-se, por outro lado, a [...]

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3184/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 944 salarial (art. 457 da CLT), razão pela qual, sendo habituais, repouso semanal como aqueles correspondentes aos feriados, incidem reflexos em descanso semanal remunerado, nos integrará o salário para todos os efeitos legais e com ele deverá ser termos do art. 7º, "a", da Lei 605/49. paga.". Aplica-se, por analogia, os termos da Súmula 172 do C. TST: Oportuno o

Judiciário ● 22/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3272/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 3007 dessa específica repercussão não gera reflexos em outras verbas, Integração das horas extras. Não repercussão no cálculo das férias, sob pena de caracterização de "bis in idem", conforme Orientação do décimo terceiro salário, do aviso prévio e dos depósitos do Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1 do TST e Súmula nº 20 deste E. FGTS. (DEJT divulgado em