5.089 resultados encontrados para des. rel. carlos - data: 06/08/2025
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Processos encontrados
Edição nº 81/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de maio de 2018 parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (0702067-66.2016.8.07.0000, 6ª T., Des. rel.: Carlos Rodrigues, DJe 28/02/2017). Assim sendo, conclui-se, no plano da cognição sumária, pela inexistência da probabilidade do direito invocado pelos Agravantes. Isto posto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao prese
Edição nº 198/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de outubro de 2017 PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de rec
Edição nº 73/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de abril de 2017 às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. (REsp 1.584.130/RS, 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 16/08/2016). No caso vertente, as provas dos autos de
Edição nº 73/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de abril de 2017 indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O artigo 5º, caput, da Lei 1.060/50, abaixo reproduzido, em consonância com tais preceitos legais, enfatiza o caráter relativo da presunção que resulta da declaração da própria parte ao dispor que
iii. Ainda em sede preliminar, como os documentos apresentados pelo Embargado não preenchem as exigências prevista no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o Embargante requer a V. Exa. se digne de declarar a falta de exigibilidade da CCB nº 1269770 posto que desguarnecido dos requisitos basilares para sua cobrança (ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS), com a consequente extinção, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. iv.
Edição nº 73/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de abril de 2017 ficar a salvo dos ônus da sucumbência. Nesse contexto, havendo indicativos de que os Agravantes possuem lastro financeiro para arcar com as despesas do processo, revela-se incompatível a concessão do benefício legal de que se cogita. Sobre o tema é expressiva a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, como ilustra o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Edição nº 73/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de abril de 2017 firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a
nem do Código Tributário Nacional, conforme revelam, entre outros, os seguintes acórdãos.3. As disposições da LEF (Lei 6.830/80), sobre a suspensão e interrupção da prescrição dos débitos inscritos em dívida ativa aplicam-se, sem restrições, aos créditos não tributários, conforme jurisprudência consolidada.4. Caso em que: (1) os débitos referem-se às competências 11/2003 a 12/2003, sendo o contribuinte notificado em 22/12/2005; (2) houve impugnação tempestiva de 13 AIHs e