Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1259 2511 abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente.” Tem-se, portanto, que a cobrança de Tarifa de Abertura de Cadastro nas contratações de operação de crédito por pessoa física era permitida �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1273 556 583.00.2011.170765-5/000000-000 - nº ordem 1275/2011 - Procedimento Sumário - Contratos Bancários - FLAVIO CELSO PINHO X BANCO PANAMERICANO S/A - Fls. 85/86 - Vistos. O regime jurídico da Lei Estadual nº 11.608/2003 é rigoroso, prevendo rol taxativo de 04 (quatro) hipóteses nas quais o diferimento de custas judici

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 787 1449 SIQUEIRA X PAULA RITA TEDESCO - Manifeste-se o executado acerca do pedido de desconstituição inversa de personalidade jurídica e documentos juntados. Prazo de dez dias. (fls.350) - ADV ROSELAINE AZEVEDO DE LUNA OAB/SP 171594 - ADV HERNANDES TASSINI OAB/SP 229466 - ADV PAULO CEZAR FERREIRA OAB/SP 250255 - AD

Caderno 2 - Judiciário ● 26/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2015 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano VI - Edição 1233 575 exequente, através do procurador judicial, para, no prazo de 05(cinco) dias, providenciar a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão do interior teor do termo ou auto de penhora, a fim de assegurar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros (C.P.C., art. 659, § 4º; c/c a Lei Nº 6.015/73, art. 167, inciso I, item 5), devend

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3594 3164 Especiais. Tal se dá em notórioprejuízo das demandas mais relevantes e próprias do sistema mais formal. A questão também repercute na Colenda Instância Superior, pois uma afluênciade recursos da competência do i. Colégio Recursal é redirecionadaà Egrégia Seção de Direito Privado. Repisando o a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3077 873 o que ocasionou que a autora caísse fora do ônibus. Expôs ainda os avisos existentes para que os passageiros não encostem na porta ou viagem nos degraus, tendo sido inclusive testada referida porta pelo encarregado do tráfego, que constatou sua normalidade. Sobre os valores pleiteados, juntou jurisprudênc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2974 4077 homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.” (Apelação nº 1063189-02.2018.8.26.0002; 13ª Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Cauduro Padin; Dje 08/01/2020). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, a ação, com resolução

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2346 1756 parte hipossuficiente. No presente caso, a autora apresentou documentos que respaldam a narrativa inicial. Por outro lado, a requerida deixou de comprovar o alegado, limitando-se a dizer que não foi localizada assinatura em nome da autora, o que não obsta a possibilidade de assinatura em nome de outra pessoa c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1584 2305 serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro” Segundo consta da Tabela I da mencionada Resolução, a Tarifa de Cadastro tem como fato gerado: a “realização de pesquisa em serviç

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1719 2434 instituições financeiras, como é o caso do mútuo garantido por alienação fiduciária. Tampouco há abuso na cobrança da despesa com serviço de registo do contrato, correspondente a custos efetivamente suportados pela instituição financeira em decorrência da obrigatoriedade do registro da alienação fiduciári