Diário da Justiça ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6981/2020 - Quarta-feira, 2 de Setembro de 2020 181 nos casos previstos em lei (art. 256, do CPC).” Assim, concluo que o dispositivo supracitado não exige que os meios citatórios sejam exauridos como condição para o arresto na modalidade online. No caso dos autos de origem, apesar da necessidade de realização de pesquisa para encontrar a atual localização do agravado, não se pode exigir que também sejam superadas todas as formas de citaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3574 986 montante de 40 salários mínimos. Sobre o tema: Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido de desbloqueio dos valores encontrados via Sisbajud Alegação de impenhorabilidades, nos termos do art. 833, IX, do CPC Improcedência do inconformismo - Conta

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 2/ Página 2236 COMPELIU O CONSUMIDOR A CONTRATAR TAIS ENCARGOS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS NOS TERMOS DO ART. 373, II, CPC. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP, Apelação n. 1003627-34.2019.8.26.0291, 22ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Alberto Gosson, j. 12.12.19). “CONTRATO - Financiamento de veículo - Pretensão ao afastamento dos juros capitalizados, das tarifas

Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 1066 conduta deste e os danos alegados na exordial. Este é o entendimento dos Tribunais pátrios em casos semelhantes: ¿AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cartão de crédito Falha na prestação dos serviços Dívida contraída por terceiro desconhecido Fraude - Cobrança indevida Reconhecimento

Diário da Justiça ● 05/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6916/2020 - Sexta-feira, 5 de Junho de 2020 808 (ADVOGADO) REU:BANCO BRADESCO FIANCIAMENTOS SA Representante(s): OAB 7248 - ALLAN RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO) OAB 89774 - ACACIO FERNANDEZ ROBOREDO (ADVOGADO) . Vistos etc. MARINA DA SILVA CARDINS, qualificada nos autos em epígrafe, por meio de procurador devidamente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em desfavor de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 614 BANCÁRIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO III, CUJAS CÂMARAS RECEBERAM A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SEGUNDO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 2º, INCISO III, ALÍNEA ‘B’, DA RESOLUÇÃO 194/2004 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DÚVIDA PROCEDENTE, COMPETENTE A CÂMARA SUSCITAD

Diário da Justiça ● 06/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6893/2020 - Quarta-feira, 6 de Maio de 2020 786 julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. No que se refere ao indeferimento da petição inicial nos termos do art. 285-b, verifico que a exordial preencheu os requisitos insculpidos nos artigos 282 e 283 do CPC. Além disso, a parte autora indicou o contrato e as cláusulas que pretende revisar, bem como indicou o valor incontroverso. Assim, cumprido adequadamente o disposto

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 897 aos honorários contratuais, retirando do causídico a merecida remuneração pelo serviço prestado, não viabiliza, absolutamente, maior acesso do hipossuficiente ao Judiciário. Antes, dificuta-o, pois não haverá advogado que aceitará patrocinar os interesses de necessitados para ser remunerado posteriormente com amparo em cláusula contratual ad exitum, circunstância que, a um só tempo, também

Diário da Justiça ● 14/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7120/2021 - Quarta-feira, 14 de Abril de 2021 1040 aos honorários contratuais, retirando do causídico a merecida remuneração pelo serviço prestado, não viabiliza, absolutamente, maior acesso do hipossuficiente ao Judiciário. Antes, dificuta-o, pois não haverá advogado que aceitará patrocinar os interesses de necessitados para ser remunerado posteriormente com amparo em cláusula contratual ad exitum, circunstância que, a um só tempo, també

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1317 2052 cominatória de que trata o art. 461 do CPC em sede de ação cautelar de exibição de documentos, por ser ela aplicável apenas nas demandas que versam sobre obrigações de fazer e não fazer. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1093588/DF, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, jul