Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1261 572 agravamento de seu estado de saúde ou até de falecimento.”(g.n) Assim, afasto a preliminar arguida. A necessidade do medicamento restou comprovada pelos receituários de fls. 34/35, sendo certo que a necessidade se manterá enquanto perdurar a doença. Nos termos do art. 6º, da Constituição Federal, o interessado tem sua saú

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1304 630 negar-se a fornecer medicamento ou utensílio prescrito tanto por médico privado como por médico integrante do SUS. Quem decide qual medicamento ou equipamento deverá ser indicado é o médico responsável pelo paciente, que, in casu, o fez por escrito, o que demonstra, mais uma vez, o direito da impetrante em receber o reméd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de maio de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2585 314 TC : 3045938/2018 - Treviso AUTOR : J.P. AUTOR DO FATO : KEVIN DA SILVA JARDIM VARA:2ª VARA CRIMINAL PROCESSO :0006446-78.2018.8.26.0037 CLASSE :PROCESSO ADMINISTRATIVO REQTE : J.P. REQDO : J.P.R. VARA:VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO PROCESSO :1529454-10.2018.8.26.0037 CLASSE :TERMO CIRCUNSTANCIADO TC :

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 10/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1074 2580 Federal, aplicam-se somente em relação às ações ajuizadas posteriormente à edição dos referidos preceitos normativos. Tais normas são dotadas de natureza material e, portanto, não podem implicar efeitos retroativos a data anterior à sua vigência, mormente porquanto isto ensejaria incontroverso prej

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 2396 de normas que devem incidir após as datas de suas publicações, uma vez que se referem às atualizações de valores dos precatórios, já devidamente expedidos. Assim, não há que se falar na aplicação do art. 100, §12, da Constituição Federal, com a redação da Emenda 62/09, bem como da Lei 11.960/20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1078 2609 a data anterior à sua vigência, mormente porquanto isto ensejaria incontroverso prejuízo à parte. Assim é que se mostra de todo acertada a decisão do magistrado a quo, proferida em consonância com os fundamentos acima expostos, não havendo como prosperar a irresignação da agravante (...)” (Agravo de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3419 1462 o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dia

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 492 611 SE,REGISTRE-SE E INTIMEM-SE.SP.18/3/2009.”(A)GUERRIERI REZENDE-RELATOR. - ADV(S): PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO - SALA:213. NOVA ODESSA AGRAVO DE INSTRUMENTO 923.875.5/0 - NOVA ODESSA - AGTE(S): KESIA BARBOSA DA CONCEIÇAO E MARIO RODRIGUES DOS SANTOS - AGDO(S): PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA - DESP.DE FLS.41:”VISTOS. ... 2-)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1454 1985 Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Público - Ap. 0015474-34.2009.8.26.0248 - Des. Rel. Claudio Augusto Pedrassi Indaiatuba - d.J. 25.09.2012) Ilegitimidade passiva - Fazenda do Estado - O DER é pessoa jurídica distinta da Fazenda do Estado e é o responsável pela conservação manutenção da ro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1094 2715 se referem às atualizações de valores dos precatórios, já devidamente expedidos. Assim, não há que se falar na aplicação do art. 100, §12, da Constituição Federal, com a redação da Emenda 62/09, bem como da Lei 11.960/2009, como muito bem decidiu o juízo monocrático. (AI nº 990.10.421499-8 rel