Caderno único ● 07/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

ANO XIX - EDIÇÃO 5837 150/371 O artigo 621, do CPP prevê as hipóteses em que os processos criminais findos poderão ser revisados: "Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I) quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II) quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III) quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado

Judiciário ● 19/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2273/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 3490 reclamante em desídia no desempenho das respectivas funções O reclamante inova em suas razões de apelo. (art. 482, alínea "e", da CLT). Afirma que houve reiteração de atos, Como se verifica, nos autos, na inicial, o pleito de conversão da tanto que tiveram diversas punições antes (Id. nº d741e40). justa causa teve por fundamento a alegação de que seria i

Diário da Justiça ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6799/2019 - Sexta-feira, 6 de Dezembro de 2019 1990 Procedimento Ordinário em: 28/11/2019---DENUNCIANTE:A JUSTICA PUBLICA PROMOTORIA DENUNCIADO:FLAVIO MIGUEL FILOMENO Representante(s): OAB 20854 - MARIA ADRIANA LIMA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO) DENUNCIADO:VAUDECI CUNHA DE LIMA Representante(s): OAB 28675 - RAPHAEL LOPES DA COSTA (DEFENSOR DATIVO) VITIMA:A. C. O. E. . Ação Penal Procedimento Ordinário Processo nº. 0001302-67.2019.8.14.0023 DECISÃO 1.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1906 1174 No entanto, no caso concreto, pretende a agravante a suspensão da exigibilidade integral do crédito tributário objeto da ação principal, bem como a determinação de que sejam elaboradas novas CDA’s, cancelando-se ainda os protestos que já tenham sido efetivados, sem razão, contudo. Assim porque, não é o caso de se mand

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 955 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): FLAVIO SANCHEZ LEAO Ação: Ação Penal Procedimento Ordinário em: 04/04/2019 DENUNCIADO:FABIO SERGIO ALBUQUERQUE DE MIRANDA Representante(s): OAB 28791 - FERNANDO HENRIQUE BRAGANCA BORDEAUX (ADVOGADO) OAB 56584 - GERMANO COUTINHO DIAS NETO (ADVOGADO) REPRESENTADO:KM EMPREENDIMENTOS LTDA VITIMA:O. E. . Visto, etc. Defiro o requerimento defensivo de fls. 780/7

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 1437 PROCESSO: 00095589220208140401 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS A??o: Inquérito Policial em: 27/07/2020---VITIMA:L. B. S. VITIMA:L. S. M. INDICIADO:PAULO RODRIGO SILVA OLIVEIRA. Processo: 0009558-92.2020.8.14.0401 Inquérito policial DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Pedido de Dispensa do Pagamento de Fiança formulado pela defesa do acusado PAULO R

Diário da Justiça ● 31/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6828/2020 - Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2020 1274 policial, em razão da atipicidade da conduta descrita nos autos, por incidência do princípio da insignificância. 2- Outrossim, determino a devolução dos valores pagos a título de fiança. Expeça-se mandado de intimação para que o indiciado compareça em juízo com a finalidade de restituição da fiança. 3- Providenciem-se as anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se. Belém/Pa,

Judiciário ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2089/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2016 1584 veracidade. Desse modo, reputo como efetivamente cumprida a em todo o período imprescrito, cabia-lhe colacionar aos autos o jornada marcada dos espelhos de ponto, assim como a frequência registro da jornada de trabalho da autora, em face do disposto no que deles consta. artigo 74, § 2º, da CLT. Passo a analisar o alegado cargo de confiança exercido a partir de

Diário da Justiça ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6976/2020 - Quarta-feira, 26 de Agosto de 2020 1556 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSÉ CLAUBER SOUZA DOS SANTOS A??o: Ação Penal - Procedimento Sumário em: 24/08/2020---VITIMA:A. S. P. DENUNCIADO:HARLEY GONCALVES DO NASCIMENTO Representante(s): OAB 4378 - FRANCISCO DE ASSIS SANTOS GONCALVES (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO De ordem da Dra. Luciana Maciel Ramos, Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara de Violência Doméstica e Familia

Diário da Justiça ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6676/2019 - Segunda-feira, 10 de Junho de 2019 813 Gerais: "'HABEAS CORPUS'. FURTO. DISPENSA DO PAGAMENTO DA FIANÇA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 350 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉ ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE POBREZA. - Encontrando-se a ré assistida pela Defensoria Pública, é possível presumir o seu estado de pobreza e, consequentemente, dispensá-la do pagamento da fiança, a teor do disposto no artigo 350 do Código de Process