Diário da Justiça ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7019/2020 - Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 944 Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE QUANTO À CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 26 E DA SÚMULA 439 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1) Consoante de extrai dos autos, o Paciente foi possui uma Carta de Execução de Sentença, tendo sido condenado

Seção III ● 29/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1775 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 29/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 30/04/2015 ACA A PESSOA, A CONCESSAO DO LIVRAMENTO FICARA TAMBEM SUBORDINADA A CONSTATACAO DE CONDICOES PESSOAIS QUE FACAM PRESUMIR QUE O LIB ERADO NAO VOLTARA A DELINQUIR. DESSA FORMA, COMO HA A REINCIDENCI A ESPECIFICA PELO COMETIMENTO DO DELITO DE TRAFICO ILICITO DE ENT ORPECENTES POR DUAS VEZES, O ART. 83, INCISO V, SEGUNDA PARTE, OB STA O BENEFICIO PRETENDIDO, RESTANDO PORT

Diário da Justiça ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6754/2019 - Terça-feira, 1 de Outubro de 2019 1359 QUE CONFIGURA FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. FATOS N¿O DESCRITOS NA PEÇA ACUSATÓRIA - MUTATIO LIBELLI EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇ¿O. RECURSO PROVIDO. Para caracterizar o crime de apropriaç¿o indébita é imprescindível que a entrega do bem pela vítima seja voluntária, a posse ou a detenç¿o seja desvigiada, haja boa-fé do sujeito ativo ao tempo do recebimento

Diário da Justiça ● 04/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6735/2019 - Quarta-feira, 4 de Setembro de 2019 2505 em relação ao peticionário, anular o processo desde a denúncia, inclusive, por ser ele inimputável. (TJMG - Revisão Criminal 2.0000.00.355029-6/000, Relator (a): Des.(a) Antônio Armando dos Anjos , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 14/05/2002, publicação da sumula em 04/06/2002) De sorte, não é outro o entendimento dos Tribunais Pátrios: REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIF

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 2327 manifestou acerca da quest¿o: DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PACIENTE MENOR DE 18 ANOS. SUJEIÇ¿O A PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. É inadmissível a sujeiç¿o de menor de dezoito anos a processo penal, por força do art. 27 do Código Penal. A ilegalidade é mais evidente diante da condenaç¿o transitada em julgado e do já cumprimento de um sexto da pena em regime semiab

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1655 2442 1ª Vara Cível JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FERNANDES PIMENTA JUSTO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ELIANE DE ANDRADE BORACZUK EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0163/2014 Processo 0000946-94.2014.8.26.0223 - Impugnação de Assistência Judiciária - Rescisão do contrato

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: terça-feira, 8 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XVIII - Edição 4175 152 Advogada: Ana Maria Gouveia Pelarin (OAB: 12302/MS) Interessado: Salvador Logistica e Transporte Ltda Advogado: Gean Kleverson de Castro Silva (OAB: 332194/SP) Vistos, etc. Recebo o presente recurso apenas no efeito devolutivo, por não ter havido pedido de atribuição de efeito suspensivo e por entender ausentes os elementos de con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1664 1626 (OAB 285422/SP) Processo 0033588-96.2012.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Prestação de Serviços - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL INOVANDO O APRENDIZADO IDEIA - Vistos. Diga a parte autora em termos de prosseguimento do feito. Int. ADV: PAMELA ROBERTA BARBOSA DE MORAES (OAB 280606/SP) Processo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 23 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4622 554 ADV: AUREO SOUZA SOARES (OAB 14307/MS) ADV: TENIR MIRANDA (OAB 6769/MS) ADV: CLEIDENICE GARCIA DE LIMA VITOR (OAB 9705/MS) Vistos, etc. Intime-se a parte contrária para que se manifeste no prazo de 05 dias sobre o teor da petição de fls. 219-220. Após, conclusos. Cumpra-se. Juizado Especial Adjunto de Maracaju JUÍZO DE DIREITO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1449 1445 julgou lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas, a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir a transação por vício de consentimento. O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se p