Diário Oficial ● 08/04/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Segunda-feira, 08 DE ABRIL DE 2019 em virtude da comprovação de recolhimento do ITCD sobre o quinhão recebido pelo sujeito passivo por transmissão causa mortis. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 02/04/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 02/04/2019. ACÓRDÃO N. 6616 -2ª. CPJ. RECURSO N. 15788 – VOLUNTÁRIO (PROCESSO/AINF N. 012014510000260-8). CONSELHEIRO RELATOR: NILSON MONTEIRO DE AZEVEDO. CONSELHEIRO DESIGNADO: MARCOS AUGUSTO CATHARIN. EMENTA: ICMS.

Diário Oficial ● 03/10/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18 DIÁRIO OFICIAL Nº 34000 DÊNCIA. 1. A prova é elemento imprescindível para constituição do crédito, sua inexistência fulmina o próprio lançamento. 2. Correta a decisão singular que julga improcedente o crédito tributário quando restar comprovado de que o contribuinte não cometeu a infração imputada. 3. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 26/09/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 26/09/2019. ACÓRDÃO N.6956- 2ª. CPJ. RECURSO N. 14688 - VOL

Diário Oficial ● 15/07/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

22  diário oficial Nº 34.640 Quinta-feira, 15 DE JULHO DE 2021 Portaria n.º202104003858, de 14/07/2021 Proc n.º 2021730004783/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2021 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Adino Paula Guimaraes – CPF: 092.395.452-04 Marca/Tipo/Chassi CHEVROLET/COBALT 18M LTZ/Pas/Automovel/9BGJC6920JB158290 Portaria n.º202104003860, de 14/07/2021 Proc n.º 2021730004603/SEFA Motivo: Concede

Diário Oficial ● 25/10/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

68 DIÁRIO OFICIAL Nº 34020 TEIXEIRA DE OLIVEIRA. EMENTA: ICMS/DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. 1. Correta a decisão singular que, após diligência fiscal realizada com base em documentos fiscais e contábeis apresentados pelo contribuinte, excluiu do crédito tributário valores indevidamente cobrados. 2. Recurso conhecido e improvido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 17/10/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 17/10/2019. ACÓRDÃO N. 6997 - 2ª CPJ. RECURSO N. 17328 – VOLUNTÁRIO (PROCES

Diário Oficial ● 24/07/2018 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33663  59 Terça-feira, 24 DE JULHO DE 2018 Interessado: Ronaldo Luiz Carvalho de Lima – CPF: 268.984.97200 Marca/Tipo/Chassi VW/VOYAGE CL MB/Pas/Automovel/9BWDB45U4FT030968 PORTARIA N.º201804004717, DE 23/07/2018 - PROC N.º 2018730014504/SEFA Motivo: Conceder a isenção do IPVA ao veículo para o ano de 2018 Base Legal: art.3º inc. VIII da Lei 6.017/96, alterada pela Lei 6427/01 Interessado: Rinaldo de Nazare Silva do Rego – CPF: 377.021.732-20 Marca/Tipo/Chassi

Diário Oficial ● 03/09/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Quinta-feira, 03 DE SETEMBRO DE 2020 Em 09/09/2020, às 09:30h, RECURSO DE OFÍCIO n.º 17597, AINF nº 022016510002472-3, contribuinte E. M. COMERCIO DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI, Insc. Estadual nº. 15499177-5 Em 09/09/2020, às 09:30h, RECURSO DE OFÍCIO n.º 17775, PROCESSO nº 192008730001690-5, contribuinte NORAUTO RENT A CAR S/C, CNPJ nº. 83368837/0001-15 Em 09/09/2020, às 09:30h, RECURSO VOLUNTÁRIO n.º 17777, PROCESSO nº 192008730001690-5, contribuinte NORAUTO RENT A CAR S/C, CNPJ nº

Diário da Justiça ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6967/2020 - Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 1746 favor de Rogério Guimarães da Cruz, uma vez que a sentença absolutória de fls. 740/747, não recorrida pelo Ministério Público, já transitou em julgado, não tendo sido alcançada pelo acórdão 797/800, razão pela qual deixa de apresentar memoriais em favor de Rogerio Guimarães da Cruz. É o relatório. MÉRITO Consoante narrado na Exordial Acusatória, os acusados ROGÉRIO GUIMARÃES DA CRU

Diário da Justiça ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6665/2019 - Sexta-feira, 24 de Maio de 2019 1811 PROCESSO: 00006578120098140070 PROCESSO ANTIGO: 200910004271 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ADRIANO FARIAS FERNANDES Ação: Procedimento Comum em: 23/05/2019---REQUERENTE:M.J.D. FERREIRA Representante(s): OAB 6382 - ELIANE BELEM PINHEIRO (ADVOGADO) REQUERIDO:SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PARA. Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, com pedido de antecipação da t

Diário Oficial ● 21/10/2019 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34015 9 Segunda-feira, 21 DE OUTUBRO DE 2019 3. A falta do recolhimento do diferencial de alíquota, no ato da entrada em território paraense de mercadorias para uso/consumo ou integração ao ativo permanente, constitui infração sujeita à penalidade. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: UNÂNIME. JULGADO NA SESSÃO DO DIA: 30/09/2019. DATA DO ACÓRDÃO: 02/10/2019. ACÓRDÃO N. 6776 – 1ª CPJ. RECURSO N. 14549 – DE OFÍCIO (PROCESSO/ AINF

Diário Oficial ● 27/06/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

18  DIÁRIO OFICIAL Nº 35.022 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO . O Ilmo. Sr. SANDRO GAUDERETO BORSATTO, Coordenador da CERAT Marabá, desta Secretaria de Estado da Fazenda. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital lerem ou dele por qualquer outro meio tomarem conhecimento, que foi lavrado Auto de Infração e Notificação Fiscal contra o sujeito passivo abaixo relacionado, ficando a empresa NOTIFICADA no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se considera notificado o contribuinte, n