Seção III ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 Publicação: terça-feira, 25/06/2019 IAR QUE: "(...) SENTENCIANDO O JUIZ O FEITO E DETERMINANDO AS PRO VIDENCIAS INDICADAS NO ART. 461 DO CPC. NAO SE APLICA A ACAO AUTO NOMA DE EXIBICAO O DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC, PORQUANTO A CONSE QUENCIA DESSE DISPOSITIVO (PRESUNCAO DE VERACIDADE DO FATO QUE O REQUERENTE, POR MEIO DO DOCUMENTO OU DA COISA, PRETENDIA PROVAR) DIZ RESPEITO EXCLUSIVAMENTE AO INCIDENTE D

Diário da Justiça ● 06/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7135/2021 - Quinta-feira, 6 de Maio de 2021 926 institui??o financeira ao pagamento por meio de ALVAR?. Neste caso, a via correta deveria ter sido por meio de uma A??O ORDIN?RIA OU SUMAR?SSMA DE COBRAN?A, oportunizando-se ? r? o direito ? AMPLA DEFESA e ao CONTRADIT?RIO, princ?pio basilares constitucionais de qualquer processo. Ou, dependendo do caso concreto, converter o feito em litigioso, o que tamb?m n?o foi feito. Sendo procedente o pedido, ap?s o

Diário da Justiça ● 30/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7236/2021 - Quinta-feira, 30 de Setembro de 2021 822 restitui¿§¿¿o do ve¿-culo, caso tenha sido apreendido, sob pena de multa di¿¿ria no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 60 (sessenta) dias (TJ-TO - AI: 00093831420198270000, Relator: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE) Sendo assim, n¿¿o h¿¿ caminho a esta julgadora al¿©m de decretar a extin¿§¿¿o do feito, sem julgamento do m¿©rito, por aus¿¿ncia de condi¿§¿µes v¿¿lidas p