Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 1 - O CDC (art. 14, § 4º) adotou como regra que a responsabilidade dos profissionais liberais, categoria na qual se enquadram os odontólogos, "será apurada mediante a verificação de culpa". 2 – Nessa perspectiva, em sendo as provas dos autos suficientes para evidenciar a ausência do nexo causal entre a conduta da parte ré/apelada e o suposto dano sofrido pela a

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 1 - É válida a cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem, consoante o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do REsp n° 1.551.956. 2 - Por força da diretriz constante do artigo 373, incisos I e II, do CPC/15, aplicável ao caso, cabe ao autor comprovar os fatos constitutivos do

Seção I ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2708 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 15/03/2019 Publicação: segunda-feira, 18/03/2019 Ante ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso apelatório, a fim de confirmar a sentença impugnada por seus jurídicos e escorreitos fundamentos. É o voto. NR.PROCESSO: 0050936.34.2013.8.09.0006 Por fim, em observância ao trabalho adicional realizado em grau recursal, fica a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% (dez

Caderno 2 - Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2808 627 DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Juíza Relatora, que assina o acórdão, consoante o art. 61 do Regimento Interno. Acórdão assinado somente pela Juíza Relatora, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza, data da assinatura digital. GERITSA SAMPAIO FERNANDES JUÍZA RELATORA - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECL

Seção I ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 APELANTE : PAULO CÉSAR FERREIRA E SILVA APELADO : CRV TERRA MUNDI JARDIM AMERICA SPE S/A. RELATOR : MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (RESTITUIÇÃO EM DOBRO). ÔNUS DA PROVA. PROVA

Caderno 2 - Judiciário ● 21/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 21 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2808 624 REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS.FORTALEZA, DATA DO JULGAMENTO VIRTUAL.GERITSA SAMPAIO FERNANDESJUÍZA RELATORA 0050444-60.2020.8.06.0077Recurso Inominado Cível. Recorrente: Banco Bradesco S/A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE). Advogada: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 27957/CE). Recorrido: Francisco Petronilho Loiola. Advogado: Murilo Martins Aragão (O

Caderno 2 - Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 15 de abril de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2590 422 INSTITUTO DO DANO MORAL, QUE ATINGE CADA INDIVÍDUO DE FORMA PARTICULAR. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUSTAS E HONORÁRIOS PELO RECORRENTE VENCIDO (20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA). SUSPENSIVIDADE DO ART. 98, PARÁGRAFO 3º, NCPC.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM

Caderno 2 - Judiciário ● 13/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2824 557 ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA JUÍZA RELATORA, QUE ASSINA O ACÓRDÃO, CONSOANTE O ART. 61 DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS. FORTALEZA,GERITSA SAMPAIO FERNANDESJUÍZA RELATORA 0050018-62.2021.8.06.0061Recurso Inominado Cível. Recorrente: José Gonça

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 Entendo, de início, não ser passível de análise a matéria de fundo formulada no âmbito do presente apelo, no tocante à legitimidade ou não dos débitos descritos nos autos, ou da inscrição do nome do recorrido nos cadastros dos órgãos de restrição ao crédito, de forma a ensejar ou não a condenação da empresa insurgente ao pagamento de indenização por d

Caderno 2 - Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2485 219 (OAB: 162539/SP). Advogada: Carolina de Rosso Afonso (OAB: 195972/SP). Relator(a): Antônio Alves de Araújo. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação pertinente à matéria, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO por restar este PREJUDICADO (artigo 932, III, CPC) e, de ofício, DECLARO a incompetência dos Juizados Especiais para processar e julgar o feito