Judiciário ● 09/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1831/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Outubro de 2015 19 40%, RSR (art. 7º, incisos XIV, da CF/88, 172 do TST). baixa na CTPS dos Reclamantes. Ao exame. Desta forma, nega a PETROBRAS a ocorrência de jornadas além Na sentença questionada consta o seguinte: do permissivo legal, bem como a habitualidade da prestação de Diante da revelia e confissão em relação à matéria de fato, exceto trabalho em condições tais q