Judiciário ● 07/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2429/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Março de 2018 253 de uma única vez, e a cada 30 dias" (fl. 21 do PDF), o seu Quanto à multa de CCT, a norma prevê o pagamento da penalidade descumprimento atrai a aplicação da multa normativa invocada. apenas pelo descumprimento das obrigações de fazer inseridas no próprio instrumento normativo, e não de toda e qualquer obrigação Nesse sentido, condeno a reclamada ao pagamento

Judiciário ● 06/04/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

1700/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2015 1347 nenhuma prova de coação ou vício de vontade. E não merece prosperar o pleito obreiro, relativo ao abono de férias. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Isso porque, nos termos do parágrafo 2º da cláusula 10ª da CCT/2013, o referido abono não é devido quando o trabalhador tem direito apenas às férias proporcionais. 2.6 - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E

Judiciário ● 20/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2338/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Outubro de 2017 9811 pela Lei 9.957, de 12 de janeiro de 2000, dispensando relatório. Reformo, pois, o julgado de origem para excluir da condenação a multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer relacionada à anotação da CTPS da obreira. REAJUSTE SALARIAL Insurge-se a recorrente em face da condenação ao pagamento das diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial

Seção III ● 03/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 DEVENDO, PORTANTO, SER DECLARADA ATE MESMO DE OFICIO. III NA HIP OTESE O MENOR, ATE ENTAO ENCONTRAVA-SE, DE FATO, SOB A RESPONSABI LIDADE DA MAE, E RESIDINDO NESTA CIDADE GOIANIA, A COMPETENCIA PA RA A ACAO DE DISPUTA SOBRE O INFANTE E DO JUIZO DESTA COMARCA. IV DEVE SER ANULADA A LIMINAR CONCESSIVA DA BUSCA E APREENSAO DO ME NOR, EMBASADA EM TERMO DE GUARDA PROFERIDO

Judiciário ● 25/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2461/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 2767 14. MULTA CONVENCIONAL 11. SEGURO-DESEMPREGO Postula o autor a aplicação da multa prevista no instrumento Ante o término do contrato por culpa da empregadora, e em atenção coletivo da categoria, equivalente a 10% do piso salarial mínimo da aos princípios da efetividade, celeridade e economia processual, categoria profissional, sob a alegação de descumprimento

Judiciário ● 13/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2373/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017 3454 patrimonial, passível de exata quantificação legal. Não pagar horas ignorar o princípio da segurança jurídica e se impor uma decisão extras, não assinar a CTPS do empregado, não depositar o FGTS surpresa às partes, o que é expressamente vedado pelos arts. 9º e ou deixar de pagar salários constituem motivos para o empregado 10º do CPC/2015. aplicar a

Judiciário ● 22/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3456/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 384 Nos termos do art. 189 da CLT, "serão consideradas atividades ou O Juízo é livre na formação de seu convencimento, não estando operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou obrigado a acatar as conclusões do laudo pericial, podendo formar métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos sua convicção com base em outros elem

Judiciário ● 02/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2408/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Fevereiro de 2018 5846 reclamante, nos termos do art. 790 § 3º e § 4º da CLT. Entende este Juízo que o simples descumprimento de um direito trabalhista ou contratual não gera ao empregado uma lesão a alma, Honorários Advocatícios à moral, à imagem ou a personalidade do empregado que lhe cause dor e desgosto. Em que pese o direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumb

Judiciário ● 05/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2427/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018 795 Considera-se como aula, nos estabelecimentos particulares de depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito ensino, o trabalho letivo de até 50 (cinquenta) minutos. do autor (artigo 373, II, do CPC de 2015)". § 1º - As escolas mantenedoras de Educação Infantil e Ensino Fundamental I, nos 5 (cinco) primeiros anos ou em qualquer O extrato analí

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 3162 n. 0010485-51.2019.5.03.0142, em que se processou a execução Oficie-se à SRT e União, como determinado em sentença. provisória. Instaure-se a liquidação. Expeça-se alvará solicitando que a CEF/BB faça a transferência Apresentem as partes os cálculos de liquidação, em conformidade do(s) depósito(s) de Id 6b7620b (R$9.514,00 pago em 16/11/2018) com o