Judiciário ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2673/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2019 ADVOGADO HERACLITO SANGI MOREIRA(OAB: 137855/MG) ACAO CONTACT CENTER LTDA JOAQUIM MARTINS PINHEIRO FILHO(OAB: 72218/MG) CAIXA ECONOMICA FEDERAL MARCELO DUTRA VICTOR(OAB: 95532/MG) RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - ANA LUIZA DE SOUZA NONATO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA:TRABALHO DA MU

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1236 Descumprida essa norma, é devido o pagamento de 15 minutos julgamento do incidente, que tratem da seguinte matéria: "A não extras diários." observância do intervalo previsto no art. 384 da CLT constitui mera infração administrativa ou gera direito ao pagamento de 15 minutos Além disso, em sessão de julgamento do Tribunal Pleno deste extras diários?". Tribun

Judiciário ● 18/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2272/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região uns do que sobre outros, não apenas se justifica, mas se impõe o empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras tratamento diferenciado, como forma de combater a discriminação. diários". 933 Tal é o entendimento que se extrai do artigo 5, (2), da Convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho, sobre Discriminação no Emprego e Ocupação, rat

Judiciário ● 25/10/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3336/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021 590 RECORRENTE ADVOGADO MARCIA FERREIRA DOMINGUES BEATRIZ FERNANDES FLORENCIO(OAB: 128611/MG) WEDER FRANK DE MELO(OAB: 187489/MG) RONDONIA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ALEXANDRE CARVALHO ABDULMASSIH(OAB: 76294/MG) FABIANA PEREIRA FINOTTI BAILONI(OAB: 123743/MG) MIMOACO INDUSTRIA E COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA ALEXANDRE CARVALHO ABDULMASSIH(OAB: 76294/MG) FABIANA PEREIRA FINOTT

Judiciário ● 31/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2945/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020 ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO TESTEMUNHA Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA DA CONCEICAO(OAB: 81755/MG) GASTROSANTA PRESTACAO DE SERVICOS MEDICOS LTDA DANIEL MICHEL DE SOUZA BECHARA(OAB: 91280/MG) JULIA FERRAZ SCHMIDT(OAB: 175964/MG) MARILENE DIAS DOS SANTOS RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO Intimado(s)/Citado(s): - SETMED SERVICOS MEDICOS L

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 1626 incompatibilidade entre a atual ordem constitucional e o preceito Assim, restou claro o entendimento da maioria dos insculpido no artigo 384 da CLT, que continua em pleno vigor. Tem Desembargadores deste TRT, no sentido de que o art. 384 da CLT direito, assim, a mulher, a 15 minutos de intervalo entre o término tem exclusivamente a mulher como destinatária, e foi ef

Judiciário ● 18/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2936/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020 Relator RECORRENTE REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO RECORRIDO WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO RECORRIDO REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA RECORRIDO MARCO ANTONIO OLIVEIRA FREITAS RECORRIDO WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO Tribunal Regional do Trabalh

Judiciário ● 18/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2936/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 753 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA:INTERVALO. ART. 384 DA CLT. Consoante PODER JUDICIÁRIO entendimento jurisprudencial firmado por este Eg. Tribunal, por meio JUSTIÇA DO TRABALHO da Súmula de n. 39, in verbis: "TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAM

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 450 ADVOGADO LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA(OAB: 47948/MG) ELDER LUIZ DE FREITAS(OAB: 167825/MG) UNIÃO FEDERAL (PF.MG) MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. ADVOGADO DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja TERCEIRO INTERESSADO destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR

Judiciário ● 31/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2945/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Intimado(s)/Citado(s): ADVOGADO - TANIA MARIA NASCIMENTO BERNARDES ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO PODER JUDICIÁRIO ADVOGADO JUSTIÇA DO TRABALHO RECORRIDO ADVOGADO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES ADVOGADO EMENTA:TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 RECORRIDO MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CRFB/88 COMO ADVOGADO